| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7422 / 2007 |
| Date | 2007-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O ESTADO DE MINAS GERAIS - POLÍCIA CIVIL. |
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LEI Nº 7422 DE 11 DE MAIO DE 2007. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O ESTADO DE MINAS GERAIS - POLÍCIA CIVIL. (Originária do Projeto de Lei nº 043/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio entre o Município de Sete Lagoas e o Estado de Minas Gerais - Polícia Civil. Art. 2º O Convênio a que se refere o artigo anterior tem por objetivo o estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município, visando a efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da ordem e da defesa social. Art. 3º Compete à Polícia Civil: I - intensificar, através de seus órgãos, o desenvolvimento e aprimoramento do sistema de Segurança, em toda área territorial do Município, objetivando a permanente ação de vigilância e preservação da ordem social; II - aparelhar convenientemente seus órgãos, a fim de que sejam assegurados a tranqüilidade e segurança públicas; III - proporcionar, no âmbito de suas atribuições, a necessária cobertura às Autoridades Municipal, para o exercício legal do seu competente poder de polícia; IV - a publicação do extrato deste convênio, junto ao órgão Oficial do Estado; V - a inclusão deste instrumento no relatório a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado. Art. 4º Compete ao Município: I - arcar com as despesas de combustível e lubrificantes para as viaturas policiais à disposição da Delegacia de Polícia local, até o limite de 600 (seiscentos) litros mensais; II - custear as despesas com lavagens, lubrificação e manutenção das viaturas policiais; arcar com o aluguel de imóvel ou ceder imóvel próprio, destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia local; III - colocar à disposição da Unidade de Policia Civil local, sem ônus para o Estado, até 20 (vinte) funcionários para exercerem atribuições estritamente burocráticas; IV - fornecer móveis, máquinas de escrever, material de consumo, higiene e limpeza para a Delegacia de Polícia; V - arcar com as despesas da Delegacia de Polícia local, dos serviços de utilidade pública, tais como água, luz, impostos, taxas, telefone etc; VI - arcar com as despesas de construção, conservação, ampliação ou reforma da Unidade de Polícia Civil local; VII - ceder ou alugar imóvel para instalação de Unidade Permanente junto à elegacia de Polícia local; VIII - providenciar a competente inclusão das despesas provenientes deste instrumento, junto às leis competentes, para os exercícios financeiros subseqüentes. Parágrafo Único - Fica a Polícia Civil impedida de utilizar os servidores cedidos para serviços extraordinários que possam acarretar ônus ao Município. Art. 5º O convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2008, podendo ser alterado ou prorrogado mediante Termos Aditivos e denunciado a qualquer tempo, através de Notificação ao outro partícipe, com antecedência mínima de 90(noventa) dias. Art. 6º A Minuta do Convênio e o Plano de Trabalho são partes integrantes desta Lei. Art. 7º Para execução do convênio, estimam-se as despesas, por parte do Município, em R$ 77.520,00 (setenta e sete mil quinhentos e vinte reais) por ano, correndo à conta das dotações orçamentárias nº 2.03.1.04.181.0002.2111.3390.30 e 2.03.1.04.181.0002.2111.3390.39 para o presente exercício, bem como suas correspondentes para os exercícios subseqüentes. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007. Art. 9º Revogam-se as disposições da Lei nº 7.084 de 30 de maio de 2005 e da Lei nº 7.244 de 06 de junho de 2006. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de maio de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANTÔNIO VALLADARES BAHIA NETO Procurador Geral do Município em substituição