| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7423 / 2007 |
| Date | 2007-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - POLÍCIA MILITAR. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7423 DE 14 DE MAIO DE 2007. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - POLÍCIA MILITAR. (Originária do Projeto de Lei nº 049/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia Militar. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva a cooperação entre o Município e o Estado de Minas Gerais, através Polícia Militar, com o propósito de aperfeiçoar o policiamento ostensivo do meio ambiente e trânsito rodoviário do Município de Sete Lagoas. Art. 3º As obrigações e responsabilidades do Município de Sete Lagoas e da Policia Militar são as constantes da minuta do convênio e do plano de trabalho que são partes integrantes desta Lei. Art. 4º O convênio autorizado por esta Lei terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado de comum acordo entre os convenentes. Art. 5º As despesas do Município decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.03.1.04.181.000.22.112. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2007. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de maio de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal LAIRSON COUTO Secretário Municipal de Meio Ambiente ANTÔNIO VALLADARES BAHIA NETO Procurador Geral do Município em substituição