| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7426 / 2007 |
| Date | 2007-05-21 |
| Ementa | DETERMINA PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PARA O REGISTRO DAS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7426 DE 21 DE MAIO DE 2007. DETERMINA PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PARA O REGISTRO DAS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. (Originária do Projeto de Lei nº 039/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF de natureza contábil no Município de Sete Lagoas, passa a vigorar como Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006 e Medida Provisória nº 339 de 28 de dezembro de 2006. Art. 2º Os códigos para registro dos recursos destinados ao FUNDEB, bem como aqueles originários do Fundo passam a vigorar, conforme previsto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 48 de 31 de janeiro de 2007, com a seguinte redação: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir da vigência do FUNDEB, nos termos da legislação federal pertinente. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de maio de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão JULIANA FERREIRA REDOAN Secretária Municipal de Educação em substituição ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO Procurador Geral do Município em substituição