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norma nº 7426/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7426 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaDETERMINA PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PARA O REGISTRO DAS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
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LEI Nº 7426 DE 21 DE MAIO DE 2007.
DETERMINA PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PARA O REGISTRO DAS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
(Originária do Projeto de Lei nº 039/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF de natureza
contábil no Município de Sete Lagoas, passa a vigorar como Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 53 de 19
de dezembro de 2006 e Medida Provisória nº 339 de 28 de dezembro de 2006.
Art. 2º Os códigos para registro dos recursos destinados ao FUNDEB, bem como aqueles originários do Fundo passam a
vigorar, conforme previsto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 48 de 31 de janeiro de 2007, com a seguinte
redação:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir da vigência do FUNDEB,
nos termos da legislação federal pertinente.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de maio de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
JULIANA FERREIRA REDOAN
Secretária Municipal de Educação em substituição
ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO
Procurador Geral do Município em substituição

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