| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7427 / 2007 |
| Date | 2007-05-25 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTO E SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 1926 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7427 DE 25 DE MAIO DE 2007. REAJUSTA VENCIMENTO E SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Originária do Projeto de Lei nº 061/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, um reajuste no percentual de 3,00% (três por cento), utilizando como base de cálculo o salário ou vencimento percebido no mês de abril de 2007, conforme dispõem o inc. X do art. 37 da Constituição Federal, e arts. 166 e 167 da Lei Complementar nº 79, de 09 de julho de 2003. Parágrafo Único - O reajuste autorizado pelo artigo anterior será aplicado aos proventos de aposentadoria e pensão. Art. 2º O reajuste de que trata esta lei refere-se ao reajuste anual da data-base de maio de 2007. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2007. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de maio de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO Procurador Geral do Município em substituição