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norma nº 7428/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7428 / 2007
Date 2007-05-25
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA I PARA A EMPRESA MODULAX - MONTAGENS, TECNOLOGIAS E PROJETOS LTDA.
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LEI Nº 7428 DE 25 DE MAIO DE 2007.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA I PARA A EMPRESA MODULAX - MONTAGENS, TECNOLOGIAS E
PROJETOS LTDA.
(Originária do Projeto de Lei nº 051/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a doar à empresa Modulax - Montagens, Tecnologias e Projetos Ltda, a
área de terreno denominada A1.A, medindo 9.000,00m2 (nove mil metros quadrados), situada no Bairro Jardim Primavera I,
com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão 98,08m (noventa e oito metros e oito centímetros)
confrontando com a Avenida Padre Tarcízio Gonçalves, pelo lado direito com extensão de 92m (noventa e dois metros)
confrontando com herdeiros de Afonso Marques, pelo lado esquerdo com extensão de 91,50m (noventa e um metros e
cinquenta centímetros) confrontando com a área A1.A1 remanescente e pelo fundo com extensão de 98,10m (noventa e oito
metros e dez centímetros) confrontando com área A2 e área A3, conforme croqui e memorial descritivo que fazem parte
desta lei.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção da sede da empresa;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 3(três) anos, a contar da publicação desta lei; e
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Parágrafo Único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições da Lei nº 6.951 de 28 de abril de 2004.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de maio de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO
Procurador Geral do Município em substituição

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