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norma nº 7429/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7429 / 2007
Date 2007-05-28
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VERDE VALE À ENTIDADE SERPAF - SERVIÇO DE PROMOÇÃO AO MENOR E À FAMÍLIA.
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LEI Nº 7429 DE 28 DE MAIO DE 2007.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VERDE VALE À ENTIDADE SERPAF - SERVIÇO DE PROMOÇÃO AO MENOR E À FAMÍLIA.
(Originária do Projeto de Lei nº 038/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a doar à entidade SERPAF - Serviço de Promoção ao Menor e à Família,
com sede à Av. Prefeito Alberto Moura nº 530, bairro Nova Cidade, no Município de Sete Lagoas, inscrita no CNPJ sob o
nº 25.000.530/0001-60, a área de terreno medindo 474,90 m2 (quatrocentos e setenta e quatro metros e noventa
centímetros quadrados), situada no Bairro Verde Vale, composta pelos seguintes lotes:
I - lote 27 da quadra 45 com área de 235,50 m2 (duzentos e trinta e cinco metros e cinqüenta centímetros quadrados),
com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 10,00m confrontando com a Avenida 7, lado direito com
extensão 23,40m confrontando com o lote 26, lado esquerdo com extensão 23,76m confrontando com o lote 28 e fundo com
extensão 10,01m confrontando com terrenos Romeu dos Reis Pontelo;
II - lote 28 da quadra 45 com área de 239,40 m2 (duzentos e trinta e nove metros e quarenta centímetros quadrados), com
os seguintes limites e confrontações: frente com extensão 10,00m confrontando com a Avenida 7, lado direito com
extensão 23,76m confrontando com o lote 27, lado esquerdo com extensão 10,22m confrontando com o lote 29 e 13,90m
confrontando com o lote 30 e fundo com extensão 10,01m confrontando com terreno Romeu dos Reis Pontelo.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I do art 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção das novas instalações da entidade;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos, a contar da publicação desta Lei;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º O não cumprimento do disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Parágrafo Único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições da Lei nº 6.506 de 03 de julho de 2001.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de maio de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO
Procurador Geral do Município em substituição

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