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norma nº 7430/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7430 / 2007
Date 2007-05-28
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À BANDA DE MÚSICA UNIÃO DOS ARTISTAS DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 7430 DE 28 DE MAIO DE 2007.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À BANDA DE MÚSICA UNIÃO DOS ARTISTAS DE SETE LAGOAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 044/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Banda de Música União dos Artistas de Sete Lagoas,
inscrita no CNPJ sob o nº 21.140.256/0001-74, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para aplicação conforme
indicado no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal de Cultura e
Comunicação Social e ao Conselho Municipal de Cultura, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.25.1.13.392.0016.2038.35504300.011300 - ficha 820.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de maio de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
ERMELINDA MARTINS CÂNDIDO
Secretária Municipal de Cultura e Comunicação Social
ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO
Procurador Geral do Município em substituição

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