| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3634 / 1986 |
| Date | 1986-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA DESCARACTERIZAÇÃO E ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 1937 |
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LEI Nº 3634, DE 28 DE MAIO DE 1986. AUTORIZA DESCARACTERIZAÇÃO E ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descaracterizar e alienar áreas de terreno do Patrimônio Publico Municipal, através de processo de Hasta Pública, nos termos da Lei 1040 de 6 de novembro de 1964. § 1º As áreas de terreno, sua localização e valor, acrescidos ainda de 5% (cinco por cento), são, respectivamente, os seguintes: ........................................................................ | ENDEREÇO | Área M² | VALOR TOTAL | |======================================|================|=================| |Rua Independência, 212 | 727,00| 8.000.000| |--------------------------------------|----------------|-----------------| |Rua Mestre Ananias, 68 | 305,00| 2.500.000| |--------------------------------------|----------------|-----------------| |Rua Uberlândia, 95 | 318,00| 5.000.000| |--------------------------------------|----------------|-----------------| |Av. José S. Soalheiro, 463 | 360,00| 800.000| |--------------------------------------|----------------|-----------------| |Rua Israel, 245 | 342,00| 800.000| |--------------------------------------|----------------|-----------------| |Rua Araguari, 650 | 371,00| 800.000| |--------------------------------------|----------------|-----------------| |Rua Jorge Francisco Simão, 54 | 158,00| 3.000.000| |--------------------------------------|----------------|-----------------| |Tv. da Peroba, 70 F | 101,00| 800.000| |--------------------------------------|----------------|-----------------| |Av. Aimorés, 323 | 227,24| 800.000| |--------------------------------------|----------------|-----------------| |Rua Gabriel Passos, 25 | 346,00| 2.500.000| |--------------------------------------|----------------|-----------------| |Rua José Duarte de Paiva, 956 | 631,00| 2.500.000| |--------------------------------------|----------------|-----------------| |Rua Jerusalém c/Luzia Miranda | 669,55| 1.200.000| |--------------------------------------|----------------|-----------------| |Rua Presidente Kennedy, 175 | 188,00| 800.000| |--------------------------------------|----------------|-----------------| |Rua Rei Davi, 253 | 355,81| 800.000| |--------------------------------------|----------------|-----------------| |Rua das Violetas, 93 | 245,00| 800.000| |--------------------------------------|----------------|-----------------| |Rua Israel c/Jerusalém, 151 | 360,00| 800.000| |--------------------------------------|----------------|-----------------| |Rua Jerusalém, 25 | 360,00| 800.000| |--------------------------------------|----------------|-----------------| |Rua Jerusalém, 191 | 458,43| 800.000| |--------------------------------------|----------------|-----------------| |Rua Presidente Kennedy, 22 | 116,00| 3.000.000| |_ ....................................|________________|_________________| § 2º O arrematante de quaisquer das áreas de terreno, acima relacionados, deverá efetuar o pagamento do imóvel à vista. § 3º O acréscimo de 5% (cinco por cento) mencionados no § 1º deste artigo correspondente do leiloeiro oficial. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de maio de 1986. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração