| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7436 / 2007 |
| Date | 2007-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAOPEBA - CIBAPAR. |
| native_id | 1941 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7436 DE 06 DE JUNHO DE 2007. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAOPEBA - CIBAPAR. (Originária do Substitutivo nº 001/2007 ao Projeto de Lei nº 171/2006 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba - CIBAPAR. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva o desenvolvimento de um trabalho conjunto para implementação da gestão de recursos hídricos para recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, conforme Lei Estadual 13.199/03 e seu Decreto de Regulamentação nº 41.578/01, bem como as demais atribuições estatutárias do CIBAPAR. Art. 3º Competirá ao Município: I - participar das atividades da gestão compartilhada dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba; II - encaminhar as demandas municipais nos setores de saneamento ambiental, meio ambiente e apresentação de soluções práticas e objetivas por parte do CIBAPAR, visando o adequado benefício social e melhoria da qualidade de vida dos municípios; III - coordenar, supervisionar e contribuir para a plena execução do convênio; IV - repassar ao CIBAPAR, mensalmente, durante a vigência do convênio, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinado a cobrir despesas de atividade desenvolvidas pelo mesmo, mediante pagamento de Boleto de Cobrança, emitido pelo Banco Real. Art. 4º Competirá ao CIBAPAR: I - responsabilizar-se pelo desenvolvimento de ações e atividades, de acordo com planejamento e diretrizes político-administrativas decididas pelo Conselho de Municípios e orientações da Plenária de Entidades, visando à consecução de seus objetivos estatutários e regimentais; II - manter arquivada e disponível para averiguações, quando se fizer necessário e pelo prazo de 5 (cinco) anos, todas as informações e documentação pertinente. Art. 5º A minuta de convênio e do plano de trabalho são partes integrantes desta lei. Art. 6º As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.08.1.18.541.0036.2057.3350.41.00 e daquelas correspondentes aos exercícios seguintes. Art. 7º O convênio autorizado por esta lei terá vigência a partir de sua assinatura até 31 de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado através de termos aditivos. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de junho de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal LAIRSON COUTO Secretário Municipal de Meio Ambiente ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO Procurador Geral do Município em substituição