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norma nº 7438/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7438 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaAUTORIZA INDENIZAR A EXPROPRIADA NILZA RODRIGUES FERNANDES.
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LEI Nº 7438 DE 20 DE JUNHO DE 2007.
AUTORIZA INDENIZAR A EXPROPRIADA NILZA RODRIGUES FERNANDES.
(Originária do Projeto de Lei nº 034/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Nilza Rodrigues Fernandes, pela desapropriação do
imóvel de sua propriedade, declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.112 de 12 de agosto de 2005, alterado pelo
Decreto nº 3.418 de 12 de fevereiro de 2007, da seguinte forma:
I - pagamento em moeda corrente e em parcela única no valor de R$28.351,16(vinte e oito mil, trezentos e cinqüenta e um
reais e dezesseis centavos).
II - compensação de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU, de imóveis de propriedade de Nilza Rodrigues Fernandes, apurados nos exercícios de 2000 a 2004, 2006 e 2007,
totalizando o valor de R$ 704,84 (setecentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme abaixo discriminado:
a) dívida ativa - exercícios de 2000 a 2004:
CDA 078856. ........................................R$ 345,75
CDA 078857. ........................................R$ 115,05
CDA 078858. ........................................R$ 115,05
Total . ............................................R$ 575,85
b) inscrições ativas:
c) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2007, que totaliza o valor de R$ 58,25
(cinqüenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Parágrafo Único - As guias de IPTU e a declaração de débitos firmada pela Superintendência de Rendas Imobiliárias da
Secretaria Municipal de Fazenda fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º O pagamento em moeda corrente e a compensação tributária previstos no artigo anterior, perfazem o montante de
R$ 29.056,00 (vinte e nove mil e cinqüenta e seis reais) e têm por finalidade a quitação da obrigação de indenizar
decorrente da desapropriação levada a efeito através do Decreto nº 3.112 de 12 de agosto de 2005, alterado pelo Decreto
nº 3.418
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.04.2.28.129.0000.3006.33909300.010000 - Ficha 151 - Desapropriações, indenizações e restituições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de junho de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procurador Geral do Município

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