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norma nº 7439/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7439 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaALTERA A LEI Nº 7268 DE 31 DE AGOSTO DE 2006 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS.
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LEI Nº 7439 DE 20 DE JUNHO DE 2007.
ALTERA A LEI Nº 7268 DE 31 DE AGOSTO DE 2006 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 066/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.268 de 31 de agosto de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
Parágrafo Único - As despesas provenientes do fornecimento de merenda escolar representarão um custo anual de até R$
11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais) para os cofres municipais."
Art. 2º O art. 6º da Lei nº 7.268 de 31 de agosto de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º As despesas oriundas da execução do convênio correrão à conta da dotação orçamentária:
2.10.1.12.306.0029.2019.3390.30.00 e daquelas a essa correspondente nos exercícios subseqüentes."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de junho de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
JULIANA FERREIRA REDOAN
Secretária Municipal de Educação em substituição
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procurador Geral do Município

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