br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 7268/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7268 / 2006
Date 2006-08-31
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS.
native_id1946

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7268 DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Sete Lagoas/MG, pessoa de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.o.
24.996.969/0001-22 a celebrar convênio com a Fundação Educacional Monsenhor Messias, inscrita no CNPJ/MF sob o n.o.
25.002.155/0001-98.
Art. 2º - O convênio a que se refere o artigo anterior tem como objetivo garantir o fornecimento de merenda escolar
através da Secretaria Municipal de Educação à Escola de Aplicação da FEMM, conforme Programa de Alimentação Escolar
mantido pelo MEC.
Art. 3º - Competirá ao Município de Sete Lagoas o fornecimento de merenda escolar para suprir as necessidades
nutricionais dos estudantes da escola mencionada no artigo anterior.
Parágrafo Único - As despesas provenientes do fornecimento de merenda escolar representarão um custo total de R$
11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais) para os cofres municipais.
Art. 4º - O convênio terá vigência a partir da data de assinatura até 31 de Dezembro de 2006, podendo ser prorrogado
por termo e condições a serem decididas entre as partes, mediante celebração de Termo Aditivo.
Art. 5º - A minuta do convênio e o plano de trabalho são partes integrantes desta Lei.
Art. 6º - As despesas oriundas da execução do convênio correrão a conta da dotação orçamentária:
2.10.1.12.306.0029.2019.3390.30.00.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
MARYLENE MELGAÇO VALADARES
Secretária Municipal de Educação
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →