| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7268 / 2006 |
| Date | 2006-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS. |
| native_id | 1946 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7268 DE 31 DE AGOSTO DE 2006. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Sete Lagoas/MG, pessoa de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.o. 24.996.969/0001-22 a celebrar convênio com a Fundação Educacional Monsenhor Messias, inscrita no CNPJ/MF sob o n.o. 25.002.155/0001-98. Art. 2º - O convênio a que se refere o artigo anterior tem como objetivo garantir o fornecimento de merenda escolar através da Secretaria Municipal de Educação à Escola de Aplicação da FEMM, conforme Programa de Alimentação Escolar mantido pelo MEC. Art. 3º - Competirá ao Município de Sete Lagoas o fornecimento de merenda escolar para suprir as necessidades nutricionais dos estudantes da escola mencionada no artigo anterior. Parágrafo Único - As despesas provenientes do fornecimento de merenda escolar representarão um custo total de R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais) para os cofres municipais. Art. 4º - O convênio terá vigência a partir da data de assinatura até 31 de Dezembro de 2006, podendo ser prorrogado por termo e condições a serem decididas entre as partes, mediante celebração de Termo Aditivo. Art. 5º - A minuta do convênio e o plano de trabalho são partes integrantes desta Lei. Art. 6º - As despesas oriundas da execução do convênio correrão a conta da dotação orçamentária: 2.10.1.12.306.0029.2019.3390.30.00. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão MARYLENE MELGAÇO VALADARES Secretária Municipal de Educação ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município