| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3635 / 1986 |
| Date | 1986-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A UNIÃO FEDERAL PARA EDIFICAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 1951 |
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LEI Nº 3635, DE 28 DE MAIO DE 1986. AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A UNIÃO FEDERAL PARA EDIFICAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SETE LAGOAS. A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a União Federal, uma área de terreno medindo 585,00m² (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados) localizada a Rua José Duarte de Paiva com as seguintes medidas e confrontações: a) 12,00m de frente para a Rua José Duarte de Paiva; b) 20,00m de fundos confrontando com o terreno do Patrimônio Público Municipal; c) 43,00m pelo lado direito confrontando também com terreno do Patrimônio Público Municipal; d) 34,00m pelo lado esquerdo confrontando com Pedro Higino Dias. Parágrafo Único - A doação tratada neste artigo tem por finalidade a edificação da Sede da Junta de Conciliação e Julgamento de Sete Lagoas. Art. 2º Em consonância com o artigo 99, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 03 de 28/12/72 a donatária terá que utilizar o imóvel de acordo com o que estabelece o Parágrafo Único do artigo 1º, assim como construir o imóvel no prazo de 02 (dois) anos a contar a partir da publicação desta Lei, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º Deverá constar na escritura de doação as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da escrituração do imóvel correrão à custa da donatária. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 3508 de 23 de setembro de 1985 que Autoriza doação de Terreno ao Tribunal Regional do Trabalho 3ª região para construção das Dependências da Junta de Conciliação e Julgamento em Sete Lagoas, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de maio de 1986. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração