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norma nº 3636/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3636 / 1986
Date 1986-06-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3636, DE 19 DE JUNHO DE 1986.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores de Sete lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Sete Lagoas, contratar financiamento com a Caixa
Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, no valor em cruzados, equivalente a
184.905,49 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e cinco e quarenta e nove) Obrigações do Tesouro Nacional - CTN,
destinado à melhoria das condições viárias de bairros periféricos, através de obras de terraplenagem e compactação de
base e sub-base, construção e assentamento de meio-fios, sargetas e canaletas apropriadas para o direcionamento de
águas pluviais.
Art. 2º Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto
Sobre Circulação de Mercadorias - ICM ou do Fundo de Participação dos Municípios - FFM, durante o prazo de vigência do
contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e Plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser
estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do
cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de junho de 1986.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO
Secretário Municipal da Fazenda

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