| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3636 / 1986 |
| Date | 1986-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1952 |
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LEI Nº 3636, DE 19 DE JUNHO DE 1986. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara de Vereadores de Sete lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Sete Lagoas, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, no valor em cruzados, equivalente a 184.905,49 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e cinco e quarenta e nove) Obrigações do Tesouro Nacional - CTN, destinado à melhoria das condições viárias de bairros periféricos, através de obras de terraplenagem e compactação de base e sub-base, construção e assentamento de meio-fios, sargetas e canaletas apropriadas para o direcionamento de águas pluviais. Art. 2º Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM ou do Fundo de Participação dos Municípios - FFM, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei. Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e Plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de junho de 1986. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO Secretário Municipal da Fazenda