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norma nº 7442/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7442 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaREAJUSTA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 7442 DE 25 DE JUNHO DE 2007.
REAJUSTA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 070/2007 Autoria Mesa Diretora da Câmara Municipal)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 3,00% (três por cento) o subsídio do prefeito, vice-prefeito e demais agentes políticos da
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, tendo como base de cálculo o subsídio recebido no mês de abril de 2007.
§ 1º O índice referido neste artigo é extensivo aos proventos de aposentadoria e pensão.
§ 2º O reajuste a que se refere este artigo é autorizado pelo art. 5º da Lei nº 174, de 22 de janeiro de 2005, e o inc.
X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º O índice de reajuste mencionado no caput do art. 1º desta Lei não implica em aumento de subsídio, mas em
recomposição monetária do mesmo, decorrente da aplicação do IPCA do Governo Federal, acumulado do mês de maio de 2006
ao mês de abril de 2007.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2007.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de junho de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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