| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7443 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | REAJUSTA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 1954 |
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LEI Nº 7443 DE 25 DE JUNHO DE 2007. REAJUSTA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. (Originária do Projeto de Lei nº 071/2007 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reajustado em 3,00% (três por cento) o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Sete Lagoas, tendo como base de cálculo o subsídio recebido no mês de abril de 2007. § 1º O índice referido neste artigo é extensivo aos proventos de aposentadoria e pensão. § 2º O reajuste a que se refere este artigo é autorizado pelo art. 9º da Lei nº 173, de 22 de janeiro de 2005, e o inc. X do art. 37 da Constituição Federal. Art. 2º O índice de reajuste mencionado no caput do art. 1º desta Lei não implica em aumento de subsídio, mas em recomposição monetária do mesmo, decorrente da aplicação do IPCA do Governo Federal, acumulado do mês de maio de 2006 ao mês de abril de 2007. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2007. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de junho de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda GILMAR RODRIGUES DA SILVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município