| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7444 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | CRIA EM CARÁTER PERMANENTE O SERVIÇO DE CAPELÃO VOLUNTÁRIO NAS ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 1955 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7444 DE 26 DE JUNHO DE 2007. CRIA EM CARÁTER PERMANENTE O SERVIÇO DE CAPELÃO VOLUNTÁRIO NAS ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS. (Originária do Projeto de Lei nº 065/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado em caráter permanente o serviço de Capelão Voluntário nas entidades públicas municipais. Art. 2º É atribuição do Capelão Voluntário prestar assistência religiosa nos hospitais, velórios, centros de internação, escolas e outros estabelecimentos afins. Art. 3º O serviço de Capelão Voluntário será prestado por sacerdote ou ministro religioso, pertencente a qualquer entidade religiosa legalmente reconhecida que não atente contra a moral e as leis existentes. Parágrafo Único - O Capelão Voluntário deverá ser pessoa idônea, exemplar, no gozo de seus direitos políticos. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de junho de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JUNIOR Secretária Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procurador Geral do Município