| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3462 / 1985 |
| Date | 1985-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO - REGIÃO DO ALTO DO RIO DAS VELHAS - AMAV - E CONTÉM OUTROS DISPOSITIVOS. |
| native_id | 1956 |
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LEI Nº 3462, DE 14 DE MAIO DE 1985. AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO - REGIÃO DO ALTO DO RIO DAS VELHAS - AMAV - E CONTÉM OUTROS DISPOSITIVOS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas, votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a dispender anualmente, a partir do mês de abril de 1985, até 1,5% (hum e meio por cento) da receita arrecadada no último exercício como contribuição referente a participação do município de Sete Lagoas na Associação dos Municípios da Micro Região do Alto do Rio das Velhas - AMAV, de acordo com o que dispõe o artigo 146 da Constituição do Estado de Minas Gerais e o artigo 24 da Lei Complementar nº 3, de 20 de dezembro de 1972. Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a ata de constituição da Associação dos Municípios da Micro Região do Alto do Rio das Velhas - AMAV - como representante máximo do município de Sete Lagoas. Art. 3º Fica o Banco do Brasil S/A autorizado a reter do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, transferindo mensalmente do Município, a importância correspondente à contribuição Municipal para a Associação dos Municípios da Micro Região do Alto do Rio das Velhas - AMAV. Parágrafo Único - A partir do próximo orçamento financeiro a contribuição a que se refere o artigo 1º passará a constar do orçamento do Município. Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial para cobrir o valor da contribuição relativa ao ano de 1985. Parágrafo Único - O crédito adicional especial a que se refere o artigo terá de ser, posteriormente, especificado em projeto de lei própria. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de maio de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo