| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7445 / 2007 |
| Date | 2007-07-11 |
| Ementa | ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - PELAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7445 DE 11 DE JULHO DE 2007. ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - PELAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. (Originária do Projeto de Lei nº 046/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As Autarquias e Fundações Públicas Municipais, considerando as disposições do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37 de 13 de junho de 2002, estabelecem como de pequeno valor os débitos e obrigações, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos. Parágrafo Único - O pagamento dos débitos judiciais apurados em processos de competência do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, cujos valores se enquadrem no "caput" deste artigo serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes da Resolução nº 415/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Art. 2º Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos no "caput" do artigo anterior continuarão a ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição da República, aplicando-se os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único - O credor de importância superior aos montantes previstos no art. 1º desta lei, poderá optar por receber seu crédito, por meio de RPV, desde que renuncie, expressamente, na forma da lei, junto ao Juízo da Execução, ao valor excedente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de julho de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JUNIOR Secretária Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda LAIRSON COUTO Presidente do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE RONALDO EXPEDITO LOPES Presidente da Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde MÁRIO ANTÔNIO CAFAGGI Presidente da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município