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norma nº 7446/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7446 / 2007
Date 2007-07-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA, COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS - FEMM, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 7446 DE 11 DE JULHO DE 2007.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E AGROPECUÁRIA, COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS - FEMM, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
(Originária do Projeto de Lei nº 052/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária,
autorizado a celebrar convênio com a Fundação Municipal Monsenhor Messias - FEMM.
Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva assegurar o funcionamento da incubadora de empresas de
Sete Lagoas, instalada fisicamente em junho de 2006, pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- SECTES e pela Fundação Educacional Monsenhor Messias sob a administração desta última.
Parágrafo Único - A incubadora de Sete Lagoas é atividade integrante dos Centros Vocacionais Tecnológicos - CVTs, que
têm como objetivo principal a capacitação tecnológica da população com o intuito de facilitar o ingresso no mercado de
trabalho.
Art. 3º Integram o objetivo do convênio:
I - estimular o empreendedorismo local;
II - propiciar as condições necessárias para a criação de novas empresas;
III - capacitar empreendedores através de consultorias e treinamentos;
IV - estimular integração entre novos empreendedores, empresários, instituições de ensino e governo;
V - viabilizar redes de relacionamento promovendo parcerias entre empresas incubadas, instituições de fomento e grandes
empresas;
VI - reduzir o índice de fechamento de empresas iniciantes na região;
VII - estimular a geração de emprego e renda e, conseqüentemente, desenvolvimento regional;
VIII - viabilizar o acesso ao conhecimento de tecnologias disponíveis e aplicáveis, à comunicação mais rápida e barata
e à diminuição de custos operacionais, ampliando a oportunidades de negócios das microempresas e contribuindo para o
aumento de produtividade e competitividade;
IX - facilitar o acesso às informações técnicas e gerenciais;
X - ampliar a possibilidade de emprego;
XI - promover a melhoria da qualidade de vida da população do município;
XII - realizar treinamentos e cursos de curta duração qualificando e requalificando profissionais.
Art. 4º Competirá à Fundação:
I - responsabilizar-se pelo pleno funcionamento dos CVTs, no horário de 8h às 12h e de 14h às 18h, de segunda a
sexta-feira;
II - coordenar as atividades técnicas desenvolvidas por dois monitores estagiários da UNIFEMM em cada um dos CVTs
instalados no município de Sete Lagoas, no horário de 8h às 12h e de 14h às 18h;
III - coordenar as atividades técnicas desenvolvidas por um Coordenador Geral, um Coordenador da Incubadora e um
Coordenador do Laboratório em cada um dos CVTs;
IV - responsabilizar-se pelas despesas de manutenção do CVTs relacionadas a contratação de recepcionista, faxineira,
consumo de água, energia elétrica e telefonia;
V - responsabilizar-se pelas despesas do aluguel do imóvel situado à Rua Professor Abeylard, nº 105, Centro, Sete
Lagoas, onde está instalado o CVT Unidade Centro bem como pelos reparos no imóvel locado, decorrentes de utilização
normal e desgaste;
VI - responsabilizar pelas despesas de materiais de consumo diversos, necessários ao perfeito funcionamento dos CVTs;
VII - responsabilizar-se pela seção e administração do 2º andar do prédio da biblioteca onde está instalado o CVT -
unidade Campus.
Art. 5º Competirá ao Município:
I - custear despesas de transporte e estadia para participação da equipe da incubadora bem com das empresas residentes
em eventos cursos e treinamentos;
II - responsabilizar-se pela contratação de consultorias especializadas para as empresas residentes;
III - a concessão de bolsas para estagiários;
IV - responsabilizar-se pela contratação de profissionais especializados para ministrar cursos de capacitação para
empresas residentes.
Art. 6º O Convênio de que trata esta lei terá vigência de 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura,
prorrogável mediante celebração de Termo Aditivo.
Art. 7º A Minuta do Convênio e o Plano de Trabalho são partes integrantes desta lei.
Art. 8º Os recursos do Município para execução do presente convênio são estimados em R$ 17.500,00 (dezessete mil e
quinhentos reais) por ano e correrão à conta das dotações orçamentárias seguintes:
2.11.1.22.661.0038.1078.33903000, 2.11.1.22.661.0038.1018.33903500,
2.11.1.22.661.0038.1018.33903600, 2.11.1.22.661.0038.1078.33903500, 2.11.1.22.661.0038.1018.33903900,
2.11.1.22.661.0038.1078.33903600, 2.11.1.22.661.0038.1018.44905200, 2.11.1.22.661.0038.1078.33903900,
2.11.1.22.661.0038.1078.44905200 e pelas equivalentes nos exercícios subseqüentes.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de julho de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MÔNICA BRAGA DE VASCONCELOS COSTA
Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária
MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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