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norma nº 7448/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7448 / 2007
Date 2007-07-23
EmentaMODIFICA A LEI Nº 6487 DE 31 DE MAIO DE 2001, REVOGA A LEI Nº 6550 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7448 DE 23 DE JULHO DE 2007.
MODIFICA A LEI Nº 6487 DE 31 DE MAIO DE 2001, REVOGA A LEI Nº 6550 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 081/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 6.487 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Institui o Programa Bolsa-Escola e determina outras providências."
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 6.487 de 31 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Fica designado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão colegiado para o controle e
participação social do Programa Bolsa Família."
§ 1º Compete ao CMAS:
I - acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal;
II - acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiárias
do Programa Bolsa Família;
III - acompanhar a oferta por parte do governo local dos serviços necessários para a realização das condicionalidades;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal;
V - elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno;
VI - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome.
§ 2º Para o pleno exercício das competências previstas no parágrafo anterior, incisos I a VI e para o controle social
do Programa Bolsa Família, ao CMAS será concedido pleno acesso aos formulários do Cadastramento Único do Governo
Federal e aos dados e informações constantes em sistema informatizado desenvolvido para gestão, controle e
acompanhamento do Programa Bolsa Família e dos Programas remanescentes, bem como as informações relacionadas às
condicionalidades, além de outros que venham a ser definidos pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à
Fome.
§ 3º Em caso de denúncia sobre possível irregularidade pertinente ao Programa Bolsa Família, sua apuração será
realizada pela Secretaria Municipal de Justiça Social em conjunto com o Conselho referido no "caput" deste artigo."
Art. 3º Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 6.550 de 7 de novembro de 2001, do Decreto nº 2.691 de 10 de
julho de 2001, Decreto nº 2.877 de 26 de junho de 2003 e do Decreto nº 3.126 de 5 de setembro de 2005.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de julho de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
JULIANA FERREIRA REDOAN
Secretária Municipal de Educação
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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