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norma nº 6487/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6487 / 2001
Date 2001-05-31
EmentaINSTITUI O PROGRAMA E O CONSELHO DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO À AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA".
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LEI Nº 6487, de 31 de maio de 2001
INSTITUI O PROGRAMA E O CONSELHO DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO À AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA".
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado à ações
sócio-educativas.
§ 1º - São Beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa
reais mensais, que possuem sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequencia escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por
cento).
§ 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco,
que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no
qual se dará a participação financeira da União; e
III - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos
membros da família dividida pelo número de seus membros.
§ 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no § 1º, desde que atendidas todas as
famílias compreendidas na faixa original
Art. 2º O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na
rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação
e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
§ 1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para
atendimento dos objetivos do programa.
§ 2º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados
de sua implementação
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima
vinculado à educação - "Bolsa-Escola" instituído pelo Governo Federal.
§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado assumir, perante a União, as responsabilidades
administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido Programa,
§ 2º Compete a Secretaria da Educação desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão
ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado a educação - "Bolsa-Escola".
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as
seguintes competências;
I - acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do § 1º do art. 2º;
II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa;
III - aprovar os relatórios trimestrais de frequencia escolar das crianças beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;
V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima -"Bolsa-Escola";
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§ 1º O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 06 membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
I - 01 representante do Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil (UNSP)/Coordenação Distrital de Sete
Lagoas;
II - 01 representante do Ministério Público - Curadoria da Infância e Juventude;
III - 01 representante do Clube dos Dirigentes Lojistas;
IV - 01 representante da Secretaria da Educação;
V - 01 representante da Secretaria da Fazenda;
VI - 01 representante da Secretaria da Ação Social;
§ 2º A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das
despesas necessárias à participação nas reuniões.
§ 3º É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas
competências.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de maio de 2001
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
MARISA MARA VAZ COSTA GALUPPO
Secretaria Municipal de Educação
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
DELCIO MENEZES
Secretário Municipal de Promoção Social
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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