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norma nº 6550/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6550 / 2001
Date 2001-11-07
EmentaMODIFICA REDAÇÃO DO INCISO II DO § 1º DO ART. 4º DA LEI 6.487 DE 31/05/01, QUE INSTITUI O PROGRAMA E O CONSELHO DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA".
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LEI Nº 6550, de 07 de novembro de 2001
MODIFICA REDAÇÃO DO INCISO II DO § 1º DO ART. 4º DA LEI 6.487 DE 31/05/01, QUE INSTITUI O PROGRAMA E O CONSELHO DE
GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA".
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II do § 1º do art. 4º da Lei 6.487 de 31/05/01, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - ...
§ 1º - ...
II - 01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação - Subsede de Sete Lagoas/MG - SIND-UTE/SL.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de Novembro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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