| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6550 / 2001 |
| Date | 2001-11-07 |
| Ementa | MODIFICA REDAÇÃO DO INCISO II DO § 1º DO ART. 4º DA LEI 6.487 DE 31/05/01, QUE INSTITUI O PROGRAMA E O CONSELHO DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA". |
| native_id | 1963 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6550, de 07 de novembro de 2001 MODIFICA REDAÇÃO DO INCISO II DO § 1º DO ART. 4º DA LEI 6.487 DE 31/05/01, QUE INSTITUI O PROGRAMA E O CONSELHO DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA". O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso II do § 1º do art. 4º da Lei 6.487 de 31/05/01, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - ... § 1º - ... II - 01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação - Subsede de Sete Lagoas/MG - SIND-UTE/SL. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de Novembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município