| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3464 / 1985 |
| Date | 1985-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 1964 |
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LEI Nº 3464, DE 27 DE MAIO DE 1985. AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, da Cia de Fiação Cedro e Cachoeira, uma gleba de terreno medindo 9.403,00m² (nove mil, quatrocentos e três metros quadrados), localizada à Rua José Duarte de Paiva, Bairro Santa Luzia, no valor de Cr$ 60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros). Art. 2º Fica o Executivo Municipal ainda autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de Cr$ 60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros), para pagamento da despesa oriunda da aquisição do imóvel. Parágrafo Único - As despesas de transmissão do imóvel, e de juros, caso venham a incidir, correrão à custa de dotação já incluída no orçamento programa do exercício. Art. 3º Como recurso para o crédito autorizado pelo artigo 2º, desta lei, fica anulada a importância de Cr$ 60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros) à dotação: 2.10 - Encargos Gerais do Município 1060325 - 3211 - 4.20 - Transferências Operacionais à Edesel Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de maio de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo