| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7450 / 2007 |
| Date | 2007-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO À EMPRESA SILCAR CONSTRUTORA LTDA., DESTINA IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E REVOGA A LEI Nº 6417 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000. |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7450 DE 23 DE JULHO DE 2007. AUTORIZA O PAGAMENTO À EMPRESA SILCAR CONSTRUTORA LTDA., DESTINA IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E REVOGA A LEI Nº 6417 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000. (Originária do Projeto de Lei nº 096/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através desta lei, a efetuar o pagamento à empresa Silcar Construtora Ltda., através de moeda corrente e em única parcela, o montante de R$ 445.658,20 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e vinte centavos), referente ao saldo da Nota de Empenho nº 2302/2000, acrescido de juros e correção monetária. Art. 2º O imóvel, localizado na Rua Domingos L´Ouverture, Centro, com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 64m (sessenta e quatro metros) com a Rua Domingos L´Ouverture, lado direito com extensão 44,80m ( quarenta e quatro metros e oitenta centímetros) com a continuação da Rua Ametista, lado esquerdo com extensão de 50m (cinquenta metros) com a continuação da Rua Renato Feio e fundos com extensão 62m (sessenta e dois metros) com a Avenida Renato Azeredo, fica destinado ao funcionamento da Câmara Municipal de Sete Lagoas e será utilizado para a construção de sua sede própria. Art. 3º Ficam revogadas as disposições da Lei nº 6.417 de 30 de dezembro de 2000, que autoriza dação em pagamento à Empresa Silcar Construtora Ltda. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de julho de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CARLOS AFONSO DA COSTA Secretária Municipal da Fazenda MAURO CLEBER GONÇALVES JUNIOR Secretária Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procurador Geral do Município