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norma nº 3637/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3637 / 1986
Date 1986-06-05
EmentaAUTORIZA RESSARCIR O SR. DIMAS ALONSO PINTO.
native_id1970

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LEI Nº 3637, DE 5 DE JUNHO DE 1986.
AUTORIZA RESSARCIR O SR. DIMAS ALONSO PINTO.
A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ressarcir o Sr. Dimas Alonso Pinto em CZ$ 56.027,20 (cinquenta e seis
mil e vinte e sete cruzados e vinte centavos), pela desapropriação efetuada através do Decreto nº 1325 de 19/02/86, da
área de terreno de sua propriedade medindo 6.600m² (seis mil e seiscentos metros quadrados), para abertura da Av.
Perimetral, da seguinte maneira:
I - Urbanização da Rua "E", trecho compreendido entre a Rua Uberlândia e Av. Perimetral, com os seguintes serviços:
a) colocação de 200ml de meio-fio;
b) asfaltamento;
c) colocação de 440m de cerca com 10 fios de arame e postes de concreto;
d) 220m de rede de água;
e) 220m de rede de esgoto.
II - Execução de serviços na Av. Perimetral na seguinte ordem:
a) colocação de 440ml de meio-fios;
b) asfaltamento;
c) 220m de rede de água;
d) 220m de rede de esgoto.
III - Isenção de pagamento dos 16% de área verde e institucional do loteamento Luzia Barbosa em fase de aprovação.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de junho de 1986.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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