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norma nº 7451/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7451 / 2007
Date 2007-07-23
EmentaCONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS INTEGRANTE DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7451 DE 23 DE JULHO DE 2007.
CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS INTEGRANTE DO
PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 024/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção relativa a 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis -
ITBI, incidente sobre bens imóveis integrantes do PAR - Programa de Arrendamento Residencial com opção de compra,
instituído pela Lei Federal nº 10.188 de 12 de fevereiro de 2001, nos termos previstos nos artigos seguintes.
Art. 2º As operações de aquisição de imóveis pelo agente gestor do PAR, Caixa Econômica Federal - CEF, ficarão isentas
parcialmente do ITBI à razão de 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido, conforme alíquotas constantes do Código
Tributário Municipal.
Art. 3º Fica compensada a renúncia através da alocação de receita orçamentária oriunda do Convênio firmado em 23 de
novembro de 2006 entre a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e o Banco Itaú S/A com o objetivo de executar o
processamento da folha mensal de pagamento dos servidores.
Art. 4º A concessão da isenção prevista nesta lei estará condicionada à observância do disposto no Código Tributário
Municipal - Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002.
Art. 5º O Prefeito Municipal expedirá os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de julho de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretária Municipal da Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procurador Geral do Município

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