| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7452 / 2007 |
| Date | 2007-07-23 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7073 DE 2 DE MARÇO DE 2.005 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7452 DE 23 DE JULHO DE 2007. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7073 DE 2 DE MARÇO DE 2.005 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA. (Originária do Projeto de Lei nº 077/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os incisos II e III do art. 2º da Lei 7.073 de 2 de março de 2005 passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 2º (...) I - (...) II - a cooperação entre o Município e o Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo, visando à cessão de 19 (dezenove) servidores, sendo 11 (onze) Professores I, 8 (oito) Serventes e 1 (um) Auxiliar de Secretaria, para prestarem serviço junto à Creche São Vicente de Paulo, com ônus para o Município, visando o atendimento às crianças carentes da comunidade de até 6 (seis) anos de idade, proporcionando-lhes condições adequadas para seu desenvolvimento físico, motor, emocional, intelectual, moral e social; III - a cooperação entre o Município e o Lar Espírita Paulo de Tarso, visando à cessão de 19 (dezenove) servidores, sendo 12 (doze) Professores I, 6 (seis) Serventes e 1 (um) Auxiliar de Secretaria, para prestarem serviço junto à entidade, com ônus para o Município, visando o atendimento educacional a 120 crianças economicamente carentes na faixa etária de 0 a 6 anos de idade no sistema Creche Escola, em regime de semi-internato com fornecimento de alimentação, alfabetização e desenvolvimento físico e moral, nos termos do plano de trabalho." Art. 2º Ficam incluídos os artigos 4º e 5º na Lei nº 7.073 de 2 de março de 2005 com as seguintes disposições, sendo renumerados os demais artigos: "Art. 4º As despesas provenientes do pagamento de pessoal cedido para a realização destes convênios representarão o seguinte custo para os cofres municipais de até: I - R$ 106.563,75 (cento e seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) anual para o Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo; II - R$ 246.841,92 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos) total para o Lar Espírita Paulo de Tarso. Art. 5º As despesas oriundas da execução destes convênios correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias e daquelas a essas correspondentes nos exercícios I - Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo: 2.10.1.12.361.0026.2027.319004.00, 2.10.1.12.361.0026.2027.319011.00 e 2.10.1.12.361.0026.2027.319013.00; II - Lar Espírita Paulo de Tarso: 2.10.1.12.361.0026.2027.319004.00, 2.10.1.12.361.0026.2027.319011.00 e 2.10.1.12.361.0026.2027.319013.00." Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de julho de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JUNIOR Secretária Municipal de Administração JULIANA FERREIRA REDOAN Secretária Municipal de Educação em substituição ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procurador Geral do Município