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norma nº 7073/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7073 / 2005
Date 2005-03-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA.
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LEI Nº 7073 DE 02 DE MARÇO DE 2005.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios com as
seguintes entidades:
I - Instituto da Filhas de Maria Imaculada - Centro Educacional Flor Amarela Brígida Postorino;
II - Conselho Central da Sociedade de São Vicente de Paulo - Creche São Vicente de Paulo;
III - Lar Espírita Paulo de Tarso.
Art. 2º Os convênios a que se refere o artigo anterior objetivam respectivamente:
I - a cooperação entre o Município o Instituto das Filhas de Maria Imaculada, visando à cessão de até 06(seis)
servidores para prestarem serviço junto ao Centro Educacional Flor Amarela Brígida Postorino, com ônus para o
Município, objetivando o atendimento educacional a crianças economicamente carentes na faixa etária de 02 a 06 anos de
idade, em regime de semi-internato, com alfabetização e desenvolvimento físico e moral, nos termos do plano de
trabalho;
II - a cooperação entre o Município e o Conselho Central de São Vicente de Paulo, visando à cessão de até 14(quatorze)
servidores para prestarem serviço junto à Creche São Vicente de Paulo, com ônus para o Município, visando ao
atendimento às crianças carentes da comunidade de até 06(seis) anos de idade, proporcionado-lhes condições adequadas
para seu desenvolvimento físico, motor, emocional, intelectual, moral e social.
III - a cooperação entre o Município e o Lar Espírita Paulo de Tarso, visando à cessão de até 05(cinco) servidores para
prestarem serviço junto à entidade, com ônus para o Município, visando o atendimento educacional a 120 crianças
economicamente carentes na faixa etária de 0 a 6 anos de idade no sistema Creche Escola, em regime de semi-internato
com fornecimento de alimentação, alfabetização e desenvolvimento físico e moral, nos termos do plano de trabalho.
Art. 3º As obrigações do Município de Sete Lagoas e das partes conveniadas são as constantes das minutas dos convênios
e dos planos de trabalho que são partes integrantes dos seguintes anexos desta Lei:
I - Plano de Trabalho e Minuta de Convênio - Instituto das Filhas de Maria Imaculada;
II - Plano de Trabalho e Minuta de Convênio - Conselho Central São Vicente de Paulo ;
III - Plano de Trabalho e Minuta de Convênio -Lar Espírita Paulo de Tarso;
Art. 4º Os convênios autorizados por esta lei, terão vigência a partir 1º de fevereiro de 2005 até 31 de dezembro de
2008.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de março de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
MÁRCIO VICENTE DA SILVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Educação
LEONARDO DE LIMA BRAGA
Procurador Geral do Município

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