| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7453 / 2007 |
| Date | 2007-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1981 |
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LEI Nº 7453 DE 24 DE JULHO DE 2007. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 060/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Sete Lagoas - CODECON possui caráter consultivo e deliberativo quanto ao direcionamento da política de desenvolvimento econômico do município, visando a diversificação econômica dentro dos princípios de justiça social. Art. 2º Sem prejuízo das funções dos Poderes Constituídos, compete ao CODECON: I - avaliar a atual situação econômica do Município e as iniciativas tomadas visando o desenvolvimento econômico; II - estabelecer diretrizes e condições para a diversificação econômica do Município; III - analisar as alternativas apontadas pelos agentes econômicos para o Município e emitir parecer sobre sua aplicabilidade; IV - assessorar o Município em políticas que visem aumentar o nível de emprego e níveis de renda da população; V - incentivar o processo de pesquisa e incorporação científica; VI - estabelecer propostas que envolvam o programa de diversificação e as diretrizes de preservação ambiental; VII - definir estratégias de intercâmbio do Município com órgãos de fomento e apoio ao desenvolvimento nas esferas estadual e federal; VIII - propor a criação de incentivos às micro, pequenas e médias empresas dos diversos ramos da economia do município, bem como, para o desenvolvimento do setor agropecuário, incluindo instrumentos fiscais, tecnológicos e de mercado; IX - promover a implantação do Centro de Apoio ao Investidor e ao Exportador, visando incentivar a implantação e desenvolvimento das atividades econômicas e; X - sugerir e organizar formas alternativas de investimento através de cooperativas e grupos de serviços. Art. 3º O CODECON será composto por 9 (nove) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo: I - um representante e seu suplente da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária, indicados pelo Poder Executivo Municipal; II - um representante e seu respectivo suplente indicados pela Câmara Municipal de Sete Lagoas; III - um representante e respectivo suplente indicados pelo Sindicato do Comércio Varejista de Sete Lagoas; IV - um representante e respectivo suplente indicados pela Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas - ACISEL; V - um representante e respectivo suplente indicados pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Sete Lagoas - CDL; VI - um representante e respectivo suplente indicados pela união representativa das entidades de classe de Sete Lagoas e região; VII - um representante e respectivo suplente indicados conjuntamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, EMATER e EPAMIG; VIII - um representante e respectivo suplente indicados em conjunto pelo Sindicato Rural de Sete Lagoas e COOPERSETE; IX - um representante e respectivo suplente indicados pelas Instituições de Ensino Superior de Sete Lagoas. Parágrafo Único - As Entidades referidas neste artigo deverão indicar seus representantes no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da convocação do Prefeito Municipal. Art. 4º A diretoria do Conselho compõe-se de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos pelos membros do Conselho para o mandato de 1(um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, por indicação da respectiva entidade. § 1º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se serviço público relevante. § 2º Os membros do Conselho serão substituídos por falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) reuniões intercaladas no período de 12 (doze) meses; § 3º Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade participante apresentada ao Prefeito Municipal. Art. 5º O CODECON deverá elaborar regimento interno que detalhando as regras de seu funcionamento, observando o seguinte: I - o Plenário é o Órgão de decisão máxima do Conselho; II - as decisões serão tomadas com a aprovação da maioria dos votos dos presentes, com as sessões se realizando com o "quorum" mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros; III - as sessões plenárias do Conselho serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria de seus membros; IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão plenária. Art. 6º A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Art. 7º Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos. Art. 8º As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenário, deverão ser amplamente divulgados. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nº 5.112 de 14/03/1996 e nº 5.412 de 26/08/1997. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de julho de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JUNIOR Secretária Municipal de Administração MÔNICA BRAGA DE VASCONCELOS COSTA Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procurador Geral do Município