br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3643/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3643 / 1986
Date 1986-06-24
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO - SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA.
native_id1986

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3643, DE 24 DE JUNHO DE 1986.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO - SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a União Federal, através da Secretaria Especial
de Ação Comunitária da Presidência da República - SEAC, objetivando a execução, no Município, de serviços relacionados
a projetos comunitários, ações socioeducativas, culturais e econômicas.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal ainda autorizado a abrir um crédito adicional especial na importância de Cz$ 286,00
(duzentos e oitenta e seis cruzados) para dispender com as despesas provenientes da execução do convênio autorizado
pelo artigo anterior desta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de junho de 1986.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

open original →