| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3643 / 1986 |
| Date | 1986-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO - SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA. |
| native_id | 1986 |
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LEI Nº 3643, DE 24 DE JUNHO DE 1986. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO - SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a União Federal, através da Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidência da República - SEAC, objetivando a execução, no Município, de serviços relacionados a projetos comunitários, ações socioeducativas, culturais e econômicas. Art. 2º Fica o Executivo Municipal ainda autorizado a abrir um crédito adicional especial na importância de Cz$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis cruzados) para dispender com as despesas provenientes da execução do convênio autorizado pelo artigo anterior desta Lei. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de junho de 1986. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração