| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7457 / 2007 |
| Date | 2007-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO ESPERANÇA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. O POVO |
| native_id | 1989 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7457 DE 15 DE AGOSTO DE 2007. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO ESPERANÇA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Sete Lagoas, a área de terreno, medindo 20.000m2 (vinte mil metros quadrados), situada no Bairro Esperança, Av. José Sérvulo Soalheiro com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão 200,00m confrontando com a Avenida José Sérvulo Soalheiro, pelo lado direito com extensão de 100,00m confrontando com Fabrício Dêniz da Rocha Cota, pelo lado esquerdo com extensão 100,00m confrontando com o lotes 01 a 07 da quadra 02 "A" e pelo fundo com extensão de 200,00m confrontando com os lotes 01 a 13 da quadra 01 "A, que o mesmo encontra-se cadastrado pelo distrito 01, zona 25, setor 04, quadra 046, lote 0678, unidade 001, conforme escritura em anexo, que faze parte desta Lei. Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para funcionamento da sede da Associação,para o desenvolvimento de serviços de interesse social ligados aos portadores de deficiência; II - caso ocorra a extinção da entidade donatária ou desvirtuada sua destinação, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Municipal. Art. 3º O não cumprimento ao disposto no inciso I do artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Parágrafo Único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da entidade donatária. Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos desta lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de agosto de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social