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norma nº 7457/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7457 / 2007
Date 2007-08-15
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO ESPERANÇA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. O POVO
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LEI Nº 7457 DE 15 DE AGOSTO DE 2007.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO ESPERANÇA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Sete
Lagoas, a área de terreno, medindo 20.000m2 (vinte mil metros quadrados), situada no Bairro Esperança, Av. José Sérvulo
Soalheiro com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão 200,00m confrontando com a Avenida José
Sérvulo Soalheiro, pelo lado direito com extensão de 100,00m confrontando com Fabrício Dêniz da Rocha Cota, pelo lado
esquerdo com extensão 100,00m confrontando com o lotes 01 a 07 da quadra 02 "A" e pelo fundo com extensão de 200,00m
confrontando com os lotes 01 a 13 da quadra 01 "A, que o mesmo encontra-se cadastrado pelo distrito 01, zona 25, setor
04, quadra 046, lote 0678, unidade 001, conforme escritura em anexo, que faze parte desta Lei.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para funcionamento da sede da Associação,para o desenvolvimento de serviços de interesse social
ligados aos portadores de deficiência;
II - caso ocorra a extinção da entidade donatária ou desvirtuada sua destinação, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio
Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no inciso I do artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao
Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da entidade donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de agosto de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social

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