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norma nº 3645/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3645 / 1986
Date 1986-06-30
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM EXPROPRIADO SR. JOSÉ MARIA DE MOURA.
native_id1991

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LEI Nº 3645, DE 30 DE JUNHO DE 1986.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM EXPROPRIADO SR. JOSÉ MARIA DE MOURA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com expropriado do Decreto nº 1291 de 21 de agosto de 1985, o
seguinte imóvel:
- por 202m² (duzentos e dois metros quadrados) de área de terreno constituída pelo lote 10 da quadra 19, localizada à
Rua das Melancias, Bairro da Várzea, desapropriada do Sr. José Maria de Moura, o Patrimônio Publico Municipal oferece
em permuta o lote nº 14 da quadra 04, do Bairro Santa Maria, com área de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados).
Art. 2º As despesas decorrentes da permuta dos imóveis correrão a custa do Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de junho de 1986.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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