| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3653 / 1986 |
| Date | 1986-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTRATOS COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E SEUS AGENTES PARA FINANCIAMENTO DA IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2003 |
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LEI Nº 3653, DE 23 DE JULHO DE 1986. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTRATOS COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E SEUS AGENTES PARA FINANCIAMENTO DA IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios e contratos com o Banco Nacional de Habitação, objetivando o financiamento da execução a cargo do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de obras e serviços concernentes a implantação, ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água e de esgotos sanitários no Município, Integrantes do Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANASA. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a afiançar os empréstimos contraídos pela Minas Caixa, junto ao Banco Nacional de Habitação, para repasse ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, destinados a execução de obras e serviços de sistemas de Abastecimento de água e esgotos sanitários no Município, e a conferir ao Banco Nacional de Habitação os poderes para levantamento junto ao Governo Federal, as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios e/ou produto da arrecadação dos impostos cabíveis ao Município, na forma da legislação em vigor e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo ao Banco Nacional da Habitação, para efeito da execução da garantia, poderes irrevogáveis e especiais para reter a utilização e levantar recursos correspondentes ao valor do débito corrigido e demais encargos contratuais. Parágrafo Único - Os poderes previstos neste artigo poderão ser usados pelo Banco Nacional da Habitação, na hipótese de o agente financeiro não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com o Banco Nacional da Habitação. Art. 3º Os empréstimos de que trata esta lei subordinar-se-ão as condições e aos prazos constantes das normas operacionais do BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH) e a contratação através de seus Agentes. Art. 4º As operações de crédito previstas nesta lei, serão contratadas de acordo com as condições do Programa de Financiamento para Saneamento - FINANSA, do BNH, observada a viabilidade econômico-financeira do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto na condição de Mutuário Final dos Empréstimos. Art. 5º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a construir, mediante a utilização de verbas orçamentárias, o Fundo Municipal de Financiamento para água e Esgotos - FRAE de Sete Lagoas previsto na regulamentação do BNH, para contrapartida de empréstimos deste destinado a aplicação em obras e serviços referidos no artigo 1º desta lei. Art. 6º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes a cobertura de suas responsabilidades financeiras de correntes desta lei. Parágrafo Único - Para o exercício de 1986, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o montante das obrigações assumidas com base nesta lei. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas, 23 de julho de 1986. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTONIO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Governo em exercício e Secretário Municipal de Administração em exercício.