| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3658 / 1986 |
| Date | 1986-08-19 |
| Ementa | CRIA ESTACIONAMENTO PARA TAXIS NA LOCALIDADE DE BARREIRO DE CIMA. |
| native_id | 2008 |
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LEI Nº 3658, DE 19 DE AGOSTO DE 1986. CRIA ESTACIONAMENTO PARA TAXIS NA LOCALIDADE DE BARREIRO DE CIMA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Obedecidas as normas pertinentes ao assunto, fica criado a partir desta data, um estacionamento para taxis na localidade de Barreiro de Cima deste município, nas imediações da praça do Milito, defronte ao nº 65. Parágrafo Único - O número de taxis a ser fixado para o estacionamento ora criado, será de um veículo, devendo a Câmara Municipal ser ouvida quando houver necessidade de aumento de número de taxis naquele estacionamento. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Agosto de 1986. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração