br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3658/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3658 / 1986
Date 1986-08-19
EmentaCRIA ESTACIONAMENTO PARA TAXIS NA LOCALIDADE DE BARREIRO DE CIMA.
native_id2008

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3658, DE 19 DE AGOSTO DE 1986.
CRIA ESTACIONAMENTO PARA TAXIS NA LOCALIDADE DE BARREIRO DE CIMA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Obedecidas as normas pertinentes ao assunto, fica criado a partir desta data, um estacionamento para taxis na
localidade de Barreiro de Cima deste município, nas imediações da praça do Milito, defronte ao nº 65.
Parágrafo Único - O número de taxis a ser fixado para o estacionamento ora criado, será de um veículo, devendo a Câmara
Municipal ser ouvida quando houver necessidade de aumento de número de taxis naquele estacionamento.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Agosto de 1986.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

open original →