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norma nº 3660/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3660 / 1986
Date 1986-08-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À IGREJA PENTECOSTAL ACEITAÇÃO DE JESUS.
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LEI Nº 3660, DE 19 DE AGOSTO DE 1986.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À IGREJA PENTECOSTAL ACEITAÇÃO DE JESUS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a igreja Pentecostal Aceitação de Jesus, uma área de terreno
medindo do 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), constituída pelos lotes 14 e 15 da quadra 35 do Bairro Canada,
frente para a Rua Carlos Gomes, para a construção do templo da Igreja.
§ 1º A donatária devera construir o templo no prazo de 03 (três) anos a partir da data da escritura do imóvel.
§ 2º Caso ocorra a extinção da donatária e/ou o não cumprimento do que estabelece o parágrafo anterior, o imóvel ora
doado, reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
§ 3º Deverá constar na escritura de doação, as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de agosto de 1986.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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