| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3661 / 1986 |
| Date | 1986-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL. |
| native_id | 2011 |
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LEI Nº 3661, DE 19 DE AGOSTO DE 1986. DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL. A Câmara de vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Todos os assuntos relacionados com a Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, na regulamentação a ser posteriormente baixada pelo Executivo Municipal e nas normas técnicas especiais a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitada no que couber, a Legislação Federal e Estadual vigente. Parágrafo Único - O regulamento e as normas técnicas especiais mencionadas neste artigo serão elaboradas, visando zelar pela saúde e bem-estar da população. Art. 2º Constitui dever da Prefeitura zelar pelas condições sanitárias em todo o território do Município, assistindo-lhe o dever de atuar no controle de endemias, surtos, bem como, participar de campanhas de saúde pública, em perfeita consonância com as normas federais e estaduais. Art. 3º Sem prejuízo de outras atribuições a si conferidas, compete a Secretaria Municipal de Saúde: a) exercer o Poder de Polícia Sanitária do Município; b) promover, orientar e coordenar estudos de interesse da Saúde Pública. Art. 4º Fica o Município autorizado a celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, visando melhor cumprimento desta Lei. Parágrafo Único - Os convênios assinados nos termos desta Lei vigorarão após serem referendados pela Câmara Municipal de Sete Lagoas. PARTE II DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS Art. 5º Ficam adotadas nesta Lei as definições constantes da Legislação Federal e Estadual de: alimento, alimento "in natura", alimento enriquecido, alimento dietético "in natura", alimento de fantasia ou artificial, alimento irradiado, alimento sucedâneo, aditivo incidental, produto alimentício, coadjuvante, padrão de identidade e qualidade, rotulo, embalagem, analise de controle, analise prévia, órgão competente, laboratório oficial, autoridade fiscalizadora competente e estabelecimento. Art. 6º A ação fiscalizadora da autoridade sanitária Municipal será exercida sobre os alimentos, o pessoal que lida com os mesmos, sobre os locais e instalações onde se fabrique, produza, beneficie, distribua, venda ou consuma alimentos. § 1º A autoridade sanitária, nas enfermidades transmitidas por alimentos, poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos, junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados, sempre que julgar oportuno, visando a proteção da saúde pública. § 2º É obrigatória a Carteira de Saúde, expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, a todos e individualmente, que trabalham na fabricação, manipulação ou venda de gêneros e produtos alimentícios. Art. 7º Os gêneros alimentícios que sofram processos de acondicionamento ou industrialização, antes de serem dados ao consumo, ficam sujeitos a registro em órgão oficial e ou exame prévio, analise fiscal e analise de controle. Podendo a critério do Executivo Municipal ser exigido selo de fiscalização nos produtos não submetidos à inspeção federal ou estadual. Art. 8º Em todas as fases de processamento desde as fontes de produção ate o consumidor, o alimento deve estar livre e protegido da contaminação física, química e biológica, proveniente do homem, dos animais e do meio ambiente. § 1º Os produtos, substâncias, insumos ou outros devem ser oriundos de fontes aprovadas ou autorizadas pela autoridade sanitária, sendo apresentados em perfeitas condições de consumo e uso. § 2º Os alimentos perecíveis devem ser transportados, armazenados, depositados e expostos à venda, sob condições de temperatura, umidade, ventilação e luminosidade, que os protejam de deteriorações e contaminações. Art. 9º Vetado. Art. 10 - O destino final de qualquer produto considerado impróprio para o consumo humano será obrigatoriamente fiscalizado pela autoridade sanitária. Parágrafo Único - Os alimentos suspeitos sofrerão interdição cautelar após procedimentos específicos, comprovado o seu bom estado, serão liberados para consumo, ao contrario serão incinerados. Art. 11 - Vetado. PARTE III DOS ESTABELECIMENTOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E CONGÊNERES Art. 12 - Os estabelecimentos onde se fabriquem, produzam, preparem, beneficiem, acondicionem ou vendam alimentos, ficam sujeitos a regulamentação e normas técnicas expedidas pelo Executivo Municipal, e, só poderão funcionar mediante concessão de alvará sanitário, expedido conjuntamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, Departamento de Rendas Mobiliárias e pela Secretaria Municipal de Saúde através do Departamento de Saúde Publica, após inspeção geral. § 1º O mesmo se aplica aos vendedores ambulantes. § 2º O alvará previsto neste artigo, renovável anualmente, será concedido após fiscalização e conservado em lugar visível. § 3º Nos estabelecimentos referidos neste artigo, será obrigatória a Caderneta de Inspeção Sanitária e Carteira Sanitária da firma, que ficará a disposição da autoridade competente, em local visível. Art. 13 - Os estabelecimentos de industrialização e comercialização de alimentos devem estar instalados e equipados para os fins a que se destinam, quer em unidades fiscais, quer em maquinaria e utensílios diversos, em razão da capacidade de produção com que se propõem operar. § 1º É proibido elaborar, extrair, fabricar, manipular, armazenar, fracionar, vender ou servir alimentos em instalações inadequadas à finalidade a que possam determinar a perda ou impropriedade dos produtos para o consumo, assim como prejuízos a saúde. § 2º Todas as máquinas, aparelhos e demais instalações destes estabelecimentos, deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e funcionamento. PARTE IV DO SANEAMENTO Art. 14 - A Secretaria Municipal de Saúde, através do Serviço de Fiscalização Sanitária, no que lhe couber, adotará providências para a solução dos problemas de saneamento. Art. 15 - É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável a rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgoto, sempre que existentes. § 1º Quando não existirem rede pública de abaste cimento de água ou coletores de esgoto, a repartição sanitária competente indicará as medidas a serem adotadas e executadas. § 2º Constitui obrigação do proprietário do imóvel a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de remoção de esgotos, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela necessária conservação. § 3º O lançamento de águas residuárias de qualquer natureza em mananciais, águas receptoras ou áreas municipais ou territoriais, só será permitido quando não prejudicar a vida humana, a fauna e flora aquáticas ou terrestres, ou quando for precedido de tratamento recomendado pelos órgãos técnicos da Secretaria de Saúde. Art. 16 - As habitações, os terrenos não edificados e construções em geral, obedecerão os requisitos mínimos de higiene indispensáveis à proteção da saúde. Art. 17 - Processar-se-ão em condições que não afetem a estética, nem tragam malefícios ou inconvenientes á saúde e ao bem-estar coletivo ou do indivíduo, a coleta e ou condicionamento e a remoção do lixo. Art. 18 - Não será permitida a criação ou conservação de animais que, pela sua natureza ou quantidade, sejam causas de insalubridade e ou incomodidade, salvo quando houver instalações higienicamente construídas e mantido em confinamento apenas um animal. Parágrafo Único - Não se enquadram neste artigo entidades técnico-científicas e estabelecimentos industriais e militares, devidamente aprovados e autorizados pela autoridade competente. Art. 19 - A instalação de indústrias no território do Município ficara condicionada a aprovação pelas autoridades sanitárias dos pianos de remoção dos resíduos líquidos, gasosos ou sólidos. Parágrafo Único - As indústrias instaladas no município antes da vigência desta lei, ficam obrigadas a promover as medidas necessárias ao cumprimento do disposto no "caput" do artigo. Art. 20 - Os projetos, a construção e a manutenção de piscinas para uso coletivo, ficarão sujeitos ao controle sanitário dos órgãos técnicos da Secretaria de Saúde. Parágrafo Único - Para cumprir as determinações do disposto neste artigo, a autoridade sanitária solicitará a proteção policial sempre que se fizer necessária. Art. 21 - A regulamentação desta lei estabelecerá as normas que se devera obedecer, e a imposição de sanções administrativas e penais, relativas às infrações e seus dispositivos. Art. 22 - As taxas de multas que a regulamentação desta Lei vier a estabelecer serão fixados com base na UPFSL - (Unidade Padrão Fiscal do Município de Sete Lagoas), vigente neste Município. Parágrafo Único - A Unidade Padrão Fiscal do Município de Sete Lagoas corresponde a uma OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) Cz$ 106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos); e acompanhara as alterações que a mesma sofrer na área federal. Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado no prazo de 60 (sessenta) dias a baixar decreto para estabelecer as penalidades previstas nesta legislação sanitária, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal. Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de Novembro de 1986. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração GERALDO AFONSO PONTELO NEVES Secretário Municipal de Saúde