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norma nº 3661/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3661 / 1986
Date 1986-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL.
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LEI Nº 3661, DE 19 DE AGOSTO DE 1986.
DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL.
A Câmara de vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Todos os assuntos relacionados com a Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal serão regidos pelas
disposições contidas nesta Lei, na regulamentação a ser posteriormente baixada pelo Executivo Municipal e nas normas
técnicas especiais a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitada no que couber, a Legislação
Federal e Estadual vigente.
Parágrafo Único - O regulamento e as normas técnicas especiais mencionadas neste artigo serão elaboradas, visando zelar
pela saúde e bem-estar da população.
Art. 2º Constitui dever da Prefeitura zelar pelas condições sanitárias em todo o território do Município,
assistindo-lhe o dever de atuar no controle de endemias, surtos, bem como, participar de campanhas de saúde pública, em
perfeita consonância com as normas federais e estaduais.
Art. 3º Sem prejuízo de outras atribuições a si conferidas, compete a Secretaria Municipal de Saúde:
a) exercer o Poder de Polícia Sanitária do Município;
b) promover, orientar e coordenar estudos de interesse da Saúde Pública.
Art. 4º Fica o Município autorizado a celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, visando melhor
cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único - Os convênios assinados nos termos desta Lei vigorarão após serem referendados pela Câmara Municipal
de Sete Lagoas.
PARTE II
DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 5º Ficam adotadas nesta Lei as definições constantes da Legislação Federal e Estadual de: alimento, alimento "in
natura", alimento enriquecido, alimento dietético "in natura", alimento de fantasia ou artificial, alimento irradiado,
alimento sucedâneo, aditivo incidental, produto alimentício, coadjuvante, padrão de identidade e qualidade, rotulo,
embalagem, analise de controle, analise prévia, órgão competente, laboratório oficial, autoridade fiscalizadora
competente e estabelecimento.
Art. 6º A ação fiscalizadora da autoridade sanitária Municipal será exercida sobre os alimentos, o pessoal que lida com
os mesmos, sobre os locais e instalações onde se fabrique, produza, beneficie, distribua, venda ou consuma alimentos.
§ 1º A autoridade sanitária, nas enfermidades transmitidas por alimentos, poderá exigir e executar investigações,
inquéritos e levantamentos epidemiológicos, junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados, sempre que julgar
oportuno, visando a proteção da saúde pública.
§ 2º É obrigatória a Carteira de Saúde, expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, a todos e individualmente, que
trabalham na fabricação, manipulação ou venda de gêneros e produtos alimentícios.
Art. 7º Os gêneros alimentícios que sofram processos de acondicionamento ou industrialização, antes de serem dados ao
consumo, ficam sujeitos a registro em órgão oficial e ou exame prévio, analise fiscal e analise de controle. Podendo a
critério do Executivo Municipal ser exigido selo de fiscalização nos produtos não submetidos à inspeção federal ou
estadual.
Art. 8º Em todas as fases de processamento desde as fontes de produção ate o consumidor, o alimento deve estar livre e
protegido da contaminação física, química e biológica, proveniente do homem, dos animais e do meio ambiente.
§ 1º Os produtos, substâncias, insumos ou outros devem ser oriundos de fontes aprovadas ou autorizadas pela autoridade
sanitária, sendo apresentados em perfeitas condições de consumo e uso.
§ 2º Os alimentos perecíveis devem ser transportados, armazenados, depositados e expostos à venda, sob condições de
temperatura, umidade, ventilação e luminosidade, que os protejam de deteriorações e contaminações.
Art. 9º Vetado.
Art. 10 - O destino final de qualquer produto considerado impróprio para o consumo humano será obrigatoriamente
fiscalizado pela autoridade sanitária.
Parágrafo Único - Os alimentos suspeitos sofrerão interdição cautelar após procedimentos específicos, comprovado o seu
bom estado, serão liberados para consumo, ao contrario serão incinerados.
Art. 11 - Vetado.
PARTE III
DOS ESTABELECIMENTOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E CONGÊNERES
Art. 12 - Os estabelecimentos onde se fabriquem, produzam, preparem, beneficiem, acondicionem ou vendam alimentos,
ficam sujeitos a regulamentação e normas técnicas expedidas pelo Executivo Municipal, e, só poderão funcionar mediante
concessão de alvará sanitário, expedido conjuntamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, Departamento de Rendas
Mobiliárias e pela Secretaria Municipal de Saúde através do Departamento de Saúde Publica, após inspeção geral.
§ 1º O mesmo se aplica aos vendedores ambulantes.
§ 2º O alvará previsto neste artigo, renovável anualmente, será concedido após fiscalização e
conservado em lugar visível.
§ 3º Nos estabelecimentos referidos neste artigo, será obrigatória a Caderneta de Inspeção Sanitária e Carteira
Sanitária da firma, que ficará a disposição da autoridade competente, em local visível.
Art. 13 - Os estabelecimentos de industrialização e comercialização de alimentos devem estar instalados e equipados
para os fins a que se destinam, quer em unidades fiscais, quer em maquinaria e utensílios diversos, em razão da
capacidade de produção com que se propõem operar.
§ 1º É proibido elaborar, extrair, fabricar, manipular, armazenar, fracionar, vender ou servir alimentos em instalações
inadequadas à finalidade a que possam determinar a perda ou impropriedade dos produtos para o consumo, assim como
prejuízos a saúde.
§ 2º Todas as máquinas, aparelhos e demais instalações destes estabelecimentos, deverão ser mantidos em perfeitas
condições de higiene e funcionamento.
PARTE IV
DO SANEAMENTO
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Saúde, através do Serviço de Fiscalização Sanitária, no que lhe couber, adotará
providências para a solução dos problemas de saneamento.
Art. 15 - É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável a rede pública de abastecimento de água e
aos coletores públicos de esgoto, sempre que existentes.
§ 1º Quando não existirem rede pública de abaste cimento de água ou coletores de esgoto, a repartição sanitária
competente indicará as medidas a serem adotadas e executadas.
§ 2º Constitui obrigação do proprietário do imóvel a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de
água potável e de remoção de esgotos, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela necessária conservação.
§ 3º O lançamento de águas residuárias de qualquer natureza em mananciais, águas receptoras ou áreas municipais ou
territoriais, só será permitido quando não prejudicar a vida humana, a fauna e flora aquáticas ou terrestres, ou quando
for precedido de tratamento recomendado pelos órgãos técnicos da Secretaria de Saúde.
Art. 16 - As habitações, os terrenos não edificados e construções em geral, obedecerão os requisitos mínimos de higiene
indispensáveis à proteção da saúde.
Art. 17 - Processar-se-ão em condições que não afetem a estética, nem tragam malefícios ou inconvenientes á saúde e ao
bem-estar coletivo ou do indivíduo, a coleta e ou condicionamento e a remoção do lixo.
Art. 18 - Não será permitida a criação ou conservação de animais que, pela sua natureza ou quantidade, sejam causas de
insalubridade e ou incomodidade, salvo quando houver instalações higienicamente construídas e mantido em confinamento
apenas um animal.
Parágrafo Único - Não se enquadram neste artigo entidades técnico-científicas e estabelecimentos industriais e
militares, devidamente aprovados e autorizados pela autoridade competente.
Art. 19 - A instalação de indústrias no território do Município ficara condicionada a aprovação pelas autoridades
sanitárias dos pianos de remoção dos resíduos líquidos, gasosos ou sólidos.
Parágrafo Único - As indústrias instaladas no município antes da vigência desta lei, ficam obrigadas a promover as
medidas necessárias ao cumprimento do disposto no "caput" do artigo.
Art. 20 - Os projetos, a construção e a manutenção de piscinas para uso coletivo, ficarão sujeitos ao controle
sanitário dos órgãos técnicos da Secretaria de Saúde.
Parágrafo Único - Para cumprir as determinações do disposto neste artigo, a autoridade sanitária solicitará a proteção
policial sempre que se fizer necessária.
Art. 21 - A regulamentação desta lei estabelecerá as normas que se devera obedecer, e a imposição de sanções
administrativas e penais, relativas às infrações e seus dispositivos.
Art. 22 - As taxas de multas que a regulamentação desta Lei vier a estabelecer serão fixados com base na UPFSL -
(Unidade Padrão Fiscal do Município de Sete Lagoas), vigente neste Município.
Parágrafo Único - A Unidade Padrão Fiscal do Município de Sete Lagoas corresponde a uma OTN (Obrigações do Tesouro
Nacional) Cz$ 106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos); e acompanhara as alterações que a mesma sofrer na
área federal.
Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado no prazo de 60 (sessenta) dias a baixar decreto para estabelecer as
penalidades previstas nesta legislação sanitária, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de Novembro de 1986.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
GERALDO AFONSO PONTELO NEVES
Secretário Municipal de Saúde

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