| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3663 / 1986 |
| Date | 1986-08-29 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. |
| native_id | 2013 |
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LEI Nº 3663, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a concessão, a partir de 1º de agosto de 1986, de um abono, aos servidores públicos municipais, da Administração Direta, nos termos dos anexos I e III, para os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e II e IV, para os funcionários regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. § 1º A carga horária dos servidores públicos municipais obedecera as normas estabelecidas pela Lei 3470 de 27-05-85 discriminadas nos anexos citados. § 2º Será também concedido um abono as Funções Gratificadas FG-1 e FG-2, assim como aos Adicionais de Função AF-1 e AF-2 que passarão respectivamente para CZ$ 500,00 e CZ$ 350,00. Art. 2º Será igualmente concedido o abono aos funcionários estatutários aposentados e seus proventos acompanharão os valores relacionados no anexo IV desta lei. Art. 3º O Fiscal de Tributação II, Técnico em Contabilidade, no exercício da função, com trabalhos fiscalizatórios, em livros contábeis e/ou fiscais, terá o seu salário acrescido de 40% (quarenta por cento) sobre o inicial da tabela. Parágrafo Único - A produtividade será calculada sobre o salário acrescido do percentual objeto deste artigo. Art. 4º As despesas provenientes da execução do que dispõe esta lei correrão a custa de dotação já incluída no orçamento do Município. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Sete Lagoas, 29 de agosto de 1986. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)