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norma nº 3665/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3665 / 1986
Date 1986-08-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE TERRENOS LOCALIZADOS NOS BAIRROS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E MONTREAL.
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LEI Nº 3665, DE 29 DE AGOSTO DE 1986.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE TERRENOS LOCALIZADOS NOS BAIRROS NOSSA
SENHORA DAS GRAÇAS E MONTREAL.
A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, os seguintes imóveis pertencentes ao
Patrimônio Público Municipal:
I - Área de terreno medindo 908,00m² (novecentos e oito metros quadrados), constituída dos lotes 12 e 13 da quadra C,
localizada no Bairro Nossa Senhora das Graças;
II - Área de terreno medindo 7.200m² (sete mil e duzentos metros quadrados) constituída dos lotes 01 a 20 da quadra 57
do Bairro Montreal.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 3638 de 19 de junho de 1986.
Sete Lagoas, 29 de agosto de 1986.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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