| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3665 / 1986 |
| Date | 1986-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE TERRENOS LOCALIZADOS NOS BAIRROS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E MONTREAL. |
| native_id | 2015 |
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LEI Nº 3665, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE TERRENOS LOCALIZADOS NOS BAIRROS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E MONTREAL. A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, os seguintes imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal: I - Área de terreno medindo 908,00m² (novecentos e oito metros quadrados), constituída dos lotes 12 e 13 da quadra C, localizada no Bairro Nossa Senhora das Graças; II - Área de terreno medindo 7.200m² (sete mil e duzentos metros quadrados) constituída dos lotes 01 a 20 da quadra 57 do Bairro Montreal. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3638 de 19 de junho de 1986. Sete Lagoas, 29 de agosto de 1986. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração