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norma nº 3667/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3667 / 1986
Date 1986-09-04
EmentaDESMEMBRA COMPETÊNCIA DA CONTADORIA GERAL E DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES.
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LEI Nº 3667, DE 4 DE SETEMBRO DE 1986.
DESMEMBRA COMPETÊNCIA DA CONTADORIA GERAL E DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam desmembradas as competências Administradas da Contadoria Geral e do Departamento de Transportes.
Art. 2º Os serviços da Contadoria Geral ficam subordinados a Assessoria Contábil incluindo:
I - Supervisão da Contadoria Geral e da proposta orçamentaria do Município;
II - Orientação técnica contábil das autarquias é Empresas Publicas e sincronização das contabilidades auxiliares.
Art. 3º Os serviços do Departamento de Transportes ficam subordinados a Assessoria Municipal de Transportes, incluindo:
I - Supervisão das seções de oficina, abastecimento e controle de veículos, máquinas e equipamentos;
II - Controle de horas trabalhadas em maquinas e equipamentos;
III - Distribuição, coordenação, manutenção e conservação da frota de veículos, máquinas e equipamentos.
Art. 4º Os vencimentos dos Assessores serão equivalentes aos vencimentos do nível 11 (onze) da tabela de vencimentos
dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e de livre provimento do Prefeito Municipal.
Art. 5º O advogado responsável pela assistência jurídica ao carente receberá vencimentos de acordo com o nível de
encarregado de departamento.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de agosto de 1986.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de setembro de 1986.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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