| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3667 / 1986 |
| Date | 1986-09-04 |
| Ementa | DESMEMBRA COMPETÊNCIA DA CONTADORIA GERAL E DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES. |
| native_id | 2017 |
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LEI Nº 3667, DE 4 DE SETEMBRO DE 1986. DESMEMBRA COMPETÊNCIA DA CONTADORIA GERAL E DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam desmembradas as competências Administradas da Contadoria Geral e do Departamento de Transportes. Art. 2º Os serviços da Contadoria Geral ficam subordinados a Assessoria Contábil incluindo: I - Supervisão da Contadoria Geral e da proposta orçamentaria do Município; II - Orientação técnica contábil das autarquias é Empresas Publicas e sincronização das contabilidades auxiliares. Art. 3º Os serviços do Departamento de Transportes ficam subordinados a Assessoria Municipal de Transportes, incluindo: I - Supervisão das seções de oficina, abastecimento e controle de veículos, máquinas e equipamentos; II - Controle de horas trabalhadas em maquinas e equipamentos; III - Distribuição, coordenação, manutenção e conservação da frota de veículos, máquinas e equipamentos. Art. 4º Os vencimentos dos Assessores serão equivalentes aos vencimentos do nível 11 (onze) da tabela de vencimentos dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e de livre provimento do Prefeito Municipal. Art. 5º O advogado responsável pela assistência jurídica ao carente receberá vencimentos de acordo com o nível de encarregado de departamento. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de agosto de 1986. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de setembro de 1986. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração