| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7462 / 2007 |
| Date | 2007-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2021 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
LEI Nº 7462 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 062/2006 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos artigos 165, § 2º da Constituição da República e 237, § 2º da Lei Orgânica Municipal, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, nos termos desta Lei, compreendendo: I - as prioridades e metas da administração pública municipal; II - a estrutura e organização do orçamento; III - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações; IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal; V - as disposições sobre as despesas de capital; VI - as diretrizes para a execução orçamentária; VII - as disposições da dívida, precatórios e das operações de créditos; VIII - as disposições sobre alterações da legislação tributária e administrativa; IX - as disposições finais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2008, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal para o município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal, são as constantes no Anexo I desta lei, as quais terão procedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite para programação da despesa. Parágrafo Único - Os orçamentos serão elaborados em consonância com as prioridades e metas de que trata o "caput", adequadas ao Plano Plurianual 2006/2009 e à sua revisão anual. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: a) Função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; b) Sub-função: uma partição da função, que visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; c) Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado pelas metas físicas estabelecidas no Plano Plurianual; d) Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; e) Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorrerá para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; f) Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; g) Fonte de Recursos: vinculação de recursos públicos a uma despesa específica ou a qualquer que seja a aplicação, desde a previsão até o efetivo pagamento da despesa constantes dos programas e ações governamentais, dividindo-se essa destinação em ordinária e vinculada. § 1º Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como os órgãos orçamentários responsáveis pela realização da ação. § 2º Cada Projeto, Atividade ou Operação Especial identificará a função e a sub- função às quais se vincula. Art. 4º A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, não se permitindo atribuir recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes do orçamento fiscal, salvo nos casos previstos em lei específica. § 1º A vedação contida no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade de determinada unidade orçamentária. § 2º A despesa será programada, na Lei Orçamentária para o exercício de 2008, de acordo com a seguinte ordem de prioridades: a) aplicações de limites por determinações legais e constitucionais como: limite de 25% para a Educação (art. 212/CF) e 15% para a Saúde(art. 198/CF) da receita de Impostos e Transferências e 7% para a Câmara Municipal (art. 29 A/CF); b) pagamento de amortização e encargos da dívida; c) precatórios; d) vinculação de recursos com finalidade específica; e) custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais; f) outras despesas com destinação de recursos ordinários e não comprometidos com os itens acima. Art. 5º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquia e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e demais entidades em que o Município, direto ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal, devendo a correspondente execução orçamentária ser consolidada em Sistema Único e Integrado de Gestão Pública. Art. 6º O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada até o nível de projetos, atividades e operações especiais, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, os grupos de natureza de despesa e destinação de recursos, conforme a seguir discriminados: I - 1. Pessoal e Encargos Sociais; II - 2. Juros e Encargos da Dívida; III - 3. Outras Despesas Correntes; IV - 4. Investimentos; V - 5. Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas; VI - 6. Amortização da Dívida. § 1º A classificação da receita foi atualizada pela Portaria STN/MF 340 de 26/04/06, alterada pela Portaria STN/MF 245 de 27 de abril de 2.007, onde se inclui a classificação por destinação de recursos. As receitas concentradas no orçamento geral devem ser distribuídas e identificadas na despesa dos diferentes órgãos e unidades por essa classificação por destinação de recursos, como se segue: a) 1º dígito: Identifica o uso: 0 - Recursos não destinados à contrapartida; 1 - Contrapartida - BIRD 2 - Contrapartida - BID 3 - Outras Contrapartidas b) 2º dígito: Identifica o grupo da fonte de recursos: 1 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 2 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente 3 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores 6 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores 9 - Recursos Condicionados c) O 3º e 4º dígitos identificam a destinação primária ou não primária de recursos, sendo primária, a não financeira, correspondendo, em grande parte, às receitas normais e efetivas não compreendidas por operações de crédito, amortizações de empréstimos e alienação de ativos e não primária, a representada de forma geral por operações de crédito, amortizações de empréstimos e alienação de ativos. 00 - Recursos Ordinários XX - A especificar § 2º As destinações de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas ser incluídas outras, exclusivamente pela Gerência de Orçamento, mediante publicação de Decreto no Órgão Oficial do Município, com a devida justificativa do atendimento a necessidades de fontes de execução. § 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 19 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa. § 4º As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo os de maior nível da classificação institucional. § 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo, objetivando, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados: I - mediante transferência financeira a outros órgãos, entidades ou fundações, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária; II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de governo. § 6º A especificação da modalidade a que se refere o parágrafo anterior será efetuada pela Gerência de Orçamento, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento: 50 - transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos; 60 - transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos; 90 - aplicações Diretas; 99 - definir. § 7º É vedada a execução orçamentária na modalidade de aplicação "a definir - 99". § 8º Não poderão ser fixadas no orçamento despesas sem que estejam definidas as correspondentes destinações de recursos. Art. 7º Cada Projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um Programa. Art. 8º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. Art. 9º Acompanharão a proposta do Orçamento Fiscal, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor, os seguintes: I - mensagem; II - texto da lei; III - quadro consolidado do orçamento da Administração Direta; IV - quadro consolidado do orçamento da Autarquia; V - quadro consolidado do Orçamento Fiscal; VI - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996, pela Emenda nº 53, aprovada em 19 de dezembro de 2.006 e MPV nº 339, publicada em 29 de dezembro de 2.006 e artigo 177 da Lei Orgânica Municipal; VII - demonstrativo recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para efeito de cumprimento do disposto no artigo 198 da Constituição da República e no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 29, de 13 de setembro de 2000; VIII - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; IX - demonstrativo das despesas a serem realizadas com contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal, especificando-se a fonte e o montante dos recursos; X - demonstrativo da receita corrente ordinária do Município, desdobrada em categorias econômicas, subcategorias econômicas, fontes e rubricas; XI - demonstrativo da receita corrente líquida. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 10 A lei orçamentária para o exercício de 2008, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Município, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no Plano Plurianual 2006/2009 e suas alterações e nesta lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 11 A elaboração do projeto de lei orçamentária de 2008 e a execução da respectiva lei deverá considerar a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo II - Metas Fiscais desta lei. Art. 12 As propostas parciais dos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Executivo serão encaminhadas à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão até 20 de agosto para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2008, observadas as disposições desta lei. § 1º As propostas parciais a que se refere o "caput" serão elaboradas a preços correntes. § 2º O Poder Executivo tornará disponível para os órgãos e entidades que compõem o Orçamento Fiscal, assim como o Poder Legislativo, até o dia 20 de julho, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2008. Art. 13 A lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de investimento em obras da Administração Pública do Município se: I - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico financeiro; II - as obras novas forem compatíveis com o Plano Plurianual 2006/2009 e suas modificações, bem como se comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira. Art. 14 É obrigatória a consignação de recursos na lei orçamentária para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de amortização, juros e outros encargos. Art. 15 A contrapartida de recursos ordinários do Tesouro Municipal a convênios previstos para o exercício de 2008, no âmbito do Poder Executivo, será consignada na dotação de mesmo objeto e a alocação de créditos aos órgãos e entidades municipais responsáveis pela execução destes convênios, está condicionada à garantia de ingresso dos recursos a serem transferidos ao Município. Art. 16 Na programação da despesa não poderão ser: I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas destinações de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária; III - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial - ressalvados os admitidos para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal. Art. 17 Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal, o Poder Executivo, por intermédio Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão junto com a Controladoria Geral e em parceria com a Secretaria de Comunicação e Cultura, deverá: I - manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os dados e as informações descritos no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000; II - tomar as medidas previstas no inciso anterior a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do e nos prazos definidos pela Lei Complementar nº 101/2000. Art. 18 As cooperações intergovernamentais só poderão constar do orçamento e serem executadas no exercício de 2008, quando destinadas ao custeio de despesas de competência de outros entes da Federação - despesas de manutenção ou de capital, com exceção dos casos previstos em lei superior - desde que constem do Plano Plurianual - PPA 2006-2009 e, para execução, sejam celebrados, previamente, convênios, acordos, ajustes ou congêneres. Parágrafo Único - Não sendo governamentais, deverão ser qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP ou Organização Não Governamental - ONG, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei específica. Art. 19 A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente de recursos do orçamento fiscal equivalentes a, no máximo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, conforme alínea b, inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que serão utilizados para atender a passivos contingentes, a outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Parágrafo Único - O valor da Reserva de Contingência poderá também ser utilizado para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos artigos 5º da Portaria Interministerial nº 42 de 14 de abril de 1999 e 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001. Art. 20 O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores até 30 de setembro de 2008, projeto de lei de atualização e revisão do Plano Plurianual 2006/2009, se houver necessidade de alterações. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no projeto de lei orçamentária decorrentes das alterações de que trata o "caput" deste artigo. Art. 21 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas se atendido o disposto no § 3º do art. 166 da Constituição da República e no art. 33 da Lei nº 4.320/64, não podendo, ainda, incidir sobre: I - dotações financiadas com recursos vinculados; II - dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal sobre recursos transferidos ao Município; III - recursos destinados ao serviço e encargos da dívida, precatórios, despesas com pessoal e encargos sociais; IV - dotações referente a obras em execução. Parágrafo Único - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual não poderão ser apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de etapas de obras ou cumprimento de parcela de contratos de entrega de bem ou serviço. Art. 22 A integralização ou aumento de capital de empresas controladas só poderá constar do orçamento quando observar, além de aspectos de interesse público, as disposições em contratos e a legislação própria em vigor. Art. 23 É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento da despesa corrente. Art. 24 Os valores da receita e da despesa previstos no projeto de lei orçamentária serão expressos segundo os preços correntes para o exercício de 2008. Art. 25 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2008 poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal. § 1º É vedada a utilização de receitas condicionadas ao financiamento de despesas com pagamento de pessoal, exceto quando vinculadas ao atendimento dessas despesas. § 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas até 28 de fevereiro de 2008, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, até 31 de março de 2008, de forma linear, até ser completado o valor necessário para cada destinação de receita. § 3º A troca das destinações de recursos condicionais constantes da lei orçamentária sancionada pelas respectivas destinações definitivas, será efetuada até 31 de março de 2008. § 4º No caso da alteração da destinação de recursos, poderá haver substituição das decorrentes de excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 26 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa observará o disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 27 Os atos que criarem ou aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado, assim consideradas as derivadas de lei ou ato administrativo normativo cuja execução ultrapasse dois exercícios, deverão observar as disposições do art. 17 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000. Art. 28 Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2008, será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 daquela Constituição, excluídos os valores do FUNDEB, efetivamente realizado no exercício anterior, cujo montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária. Art. 29 A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos que autorizem o Executivo a abrir créditos suplementares até determinado limite, em valor percentual sobre o total do orçamento aprovado. § 1º Independente da autorização a que se refere este artigo, a Lei Orçamentária Anual poderá ainda autorizar e estabelecer condições para a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, para cada crédito consignado em nível de modalidade de aplicação. § 2º Os projetos de lei de abertura de créditos adicionais não incluídos no "caput" deste artigo deverão ser apresentados com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária e serão acompanhados de exposições e motivos circunstanciados, que justifiquem e indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais. § 3º Deverão ser segregados os recursos com finalidades específicas, arrecadados no exercício corrente, daqueles de exercícios anteriores, uma vez que deverão ser aplicados no objeto para o qual foram reservados, ainda que em exercício subseqüente ao ingresso, conforme disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal. § 4º Os saldos financeiros decorrentes da aplicação do disposto no parágrafo anterior devem ser evidenciados nos registros contábeis e individualizados nos balanços patrimonial e financeiro, conforme disposto no inciso I do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 30 O Poder Executivo fica autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, mediante decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para 2008 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa em termos de categoria de programação, inclusive seus títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por unidade orçamentária, grupos de natureza da despesa, destinação de recursos e modalidade de aplicação. Parágrafo Único - A transposição, transferência ou remanejamento a que se refere este artigo não poderá resultar em alterações dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2008 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional-programática. CAPÍTULO V DAS VEDAÇÕES E DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PRIVADO Art. 31 É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei nº 4.320, de 1964, e/ou que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, também nas áreas de meio ambiente e esportes, e estejam registradas nos respectivos Conselhos; Art. 32 Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: I - início de construção, ampliação, reforma, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais; II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional; III - clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar. Art. 33. É vedada a destinação de recursos à entidade privada sob título de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a administração pública municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual. Parágrafo Único - A transferência de recursos a título de contribuição corrente não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual será acompanhado de demonstração do atendimento ao disposto no caput deste artigo, no inciso I do art. 36 desta Lei e, também, de que a entidade selecionada é a que melhor atende aos critérios estabelecidos para a escolha. Art. 34 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais da educação básica; II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Municipal de Saúde; III - qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos; IV - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de categoria de base em todas as modalidades esportivas, olímpicas e paraolímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais voltadas para inclusão social, e demonstrada, pelo órgão concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público. Parágrafo Único - Em se tratando de entidade privada especializada em capacitação e treinamento de atletas, de modalidades de categoria olímpica e para-olímpica, uma vez comprovada a necessidade de assistência, mediante avaliação da Secretaria Municipal de Esportes, e, sendo o atleta setelagoano, poderá por aprovação do respectivo projeto de lei, ser destinados recursos a título de auxílio pra custeio de seu treinamento, independente da sede da entidade. Art. 35 Será exigida contrapartida para as transferências previstas na forma dos arts. 31, 32, 33, 34 e 35, de acordo com a finalidade e ou objeto apresentados nos seus estatutos e consequentemente nos seus planos de trabalho previamente aprovados pelos Conselhos aos quais estão vinculados. § 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos. § 2º As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas ao Poder Executivo dos recursos recebidos, mensalmente, ficando proibido nova concessão caso haja prestação de contas pendente. § 3º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. § 4º Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênio, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Instrução Normativa da Secretaria de Tesouro nº 01/94 e Normas Municipais para convênios, subvenções e auxílios. Art. 36 Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 31, 32, 33, 34 e 35 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de: I - publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere. § 1º A alocação de recursos para despesas de que trata este artigo, por meio de emendas parlamentares, dependerá ainda da observância das Instruções Normativas sobre a matéria, em especial quanto à explicitação, na justificação da emenda, do nome da entidade que atenda às disposições do inciso I, o número do CNPJ, o endereço, o registro no CMAS, quando couber, e o nome e o CPF dos seus dirigentes ou responsáveis. § 2º É vedada a destinação de recursos a entidades privadas em que membros do Poder Legislativo do Município, ou respectivos cônjuges ou companheiros, sejam proprietários, controladores ou diretores. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL Art. 37 A fixação das despesas com pessoal e encargos sociais observará o disposto nas normas constitucionais e legais aplicáveis, especialmente o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 38 Os Poderes Legislativo e Executivo poderão propor para o exercício financeiro de 2008 a reorganização de seu quadro de pessoal, alteração nas suas respectivas estruturas orgânico-administrativas, criação de Planos de Carreira, bem como admitir pessoal, conceder vantagens, aumento de remuneração, visando melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, observando o contido no inciso XIII do art. 37, e no § 1º do art. 169 da Constituição da República e os limites estabelecidos nos artigos 29-A da Constituição Federal e o disposto nos artigos 18, 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. § 1º Atendidas a disposição constitucional e as exigências legais previstas neste artigo, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para a: I - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título; III - concessão aos servidores públicos municipais as vantagens constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dos Planos de Carreira e Vencimentos. § 2º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: I - dotação orçamentária suficiente e avaliação de impacto financeiro favorável para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - lei específica para hipóteses previstas no § 1º, inciso I, deste artigo; III - observância da legislação vigente, no caso do inciso II do § 1º deste artigo. § 3º No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicional e especificamente, os limites fixados nos arts. 29-A da Constituição Federal. § 4º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidas pelo chefe do Poder Executivo. § 5º serão contabilizadas como "Outras despesas de pessoal" aquelas relativas a contratos de terceirização de mão-de-obra necessária à substituição de servidores ou empregados públicos. CAPÍTULO VII DAS DIRETRIZES E METAS PARA AS DESPESAS DE CAPITAL Art. 39 As despesas de capital serão programadas segundo as diretrizes estabelecidas nesta Lei e as prioridades e metas fixadas no Plano Plurianual do Município para o período 2006/2009 e modificações posteriores, observando-se ainda a alocação preferencial de recursos: I - para conclusão dos projetos de obras, em execução; II - para as metas físicas fixadas no Plano Plurianual para o exercício de 2007 que, não realizadas, serão preferencialmente contempladas na lei orçamentária de 2008; III - em contrapartida de recursos de fontes alternativas ao Tesouro Municipal, assegurados ou em fase de negociação; IV - para amortização da dívida. Art. 40 As transferências de capital para instituições privadas somente poderão constar do orçamento quando observadas as disposições do art. 14 e seus parágrafos desta Lei. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 41 A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, facultado o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma de suas etapas. Parágrafo Único - Para atender o disposto na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e para artigo, o Poder Executivo deverá, inclusive: I - publicar, em até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; II - desdobrar em metas bimestrais as receitas previstas, com especificação das medidas de combate à evasão e à sonegação, quantidade e valores de ações para cobrança da dívida ativa e dos créditos passíveis de cobrança administrativa, e demonstrar o desempenho da arrecadação, inclusive para subsidiar a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal previstos no art. 43 desta Lei. Art. 42 Na hipótese de se verificar, após o encerramento de cada bimestre, menor arrecadação da receita prevista, capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação do empenho e movimentação financeira, por atos baixados nos trinta dias subseqüentes. § 1º Caso seja necessária a limitação de empenho e movimentação financeira, serão fixados em ato próprio os limites de empenho nos percentuais e montantes estabelecidos para cada órgão, fundo ou entidade, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução e, de forma proporcional, a participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2008. § 2º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e promoção social e na compatibilização com recursos vinculados. § 3º Não serão objetos de limitação de empenho e de movimentação financeiros as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. § 4º A limitação de empenho e de movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de menor arrecadação de receita se reverta nos bimestres seguintes. Art. 43 Caso o projeto de lei não seja sancionado até 31 de dezembro de 2007, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I - pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos) do limite de créditos alocados para dotações relativas ao custeio dos órgãos e entidades que compõem o orçamento Fiscal do município. Art. 44 É vedado o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, anteriores ao final do mandato do respectivo Poder ou órgão, exceto a concessão de reajustes anuais na data base da categoria, conforme disposto no Inciso X do art. 37 da Carta Magna e art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 45 No exercício de 2.008, sendo o último ano de mandato, a partir de 01 de maio, fica proibido, ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2.000, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente até o último dia de mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo Único - Fica ressalvado ao Gestor, contrair despesa que tenha parcela a ser paga no ano seguinte, somente quando previamente tiver providenciado a garantia de disponibilidade de caixa, somando-se obrigatoriamente, os encargos e despesas previstos até o final do exercício, para quitação dos restantes a pagar, conforme disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2.000. CAPÍTULO IX DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA, PRECATÓRIOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS Art. 46 Na lei orçamentária para o exercício de 2008, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal. Art. 47 Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal encaminharão à Controladoria Geral do Município, a relação de débitos referentes a precatórios judiciais apresentados até 1º de julho de 2006, com os valores atualizados até a referida data, de acordo com o § 1º do art. 100 da Constituição da República, especificando, por grupo de despesas: I - número e data do ajuizamento da ação originária; II - número do precatório; III - tipo de causa julgada; IV - data da autuação do precatório; V - nome do beneficiário; VI - valor do precatório a ser pago; VII - data do trânsito em julgado. Parágrafo Único - Os recursos alocados para os fins previstos neste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Art. 48 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição da República de 1988 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contrair operações de crédito, concessão de garantia e refinanciamento da dívida mobiliária. § 1º As operações de crédito só poderão constar do orçamento se autorizadas por lei com fim específico, observarem a capacidade de endividamento do Município, e: I-existir prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica; II - observar os limites e condições fixadas pelo Senado Federal; III - atender o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal; IV - observar as demais restrições estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. § 2º É vedada a realização de operações de crédito entre um ente da federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. § 3º Não inclui no "caput" deste artigo, operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou confissão de dívidas pelo ente da federação, sem prejuízo do que dispõe os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO X DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIA- ADMINISTRATIVA Art. 49 O Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal até o último dia útil do mês de agosto, projetos de lei sobre matéria tributária e tributário-administrativa que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas ao seu aperfeiçoamento e implemento da arrecadação, adequação a mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais, os quais versarão, em especial, sobre: I - IPTU; II - ISSQN; III - Contribuição de Melhoria, com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança; IV - taxas cobradas pelo município; V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando sua maior justeza, modernização e eficiência. Parágrafo Único - Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária só serão válidos se observarem os preceitos do art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e os casos previstos na Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, alínea c do item IV art. 4º, seção I, cap. II dos instrumentos da Política Urbana - Estatuto das Cidades. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 50 Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo submeterá a realização da despesa à dinâmica e aos limites da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000. Art. 51 O Poder Executivo, através da Controladoria, do Município implementará normas de acompanhamento das ações governamentais visando o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento. Art. 52 Os valores constantes do Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei devem ser vistos como indicativo, ficando, para tanto, admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine, até o envio do projeto da lei orçamentária para 2008. Art. 53 Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 54 Cabe à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, à Controladoria Geral do Município e Secretaria da Fazenda a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei. Art. 55 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa sem a comprovada disponibilidade de crédito orçamentário e suficiência financeira. Parágrafo Único - A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário- financeira, sem prejuízo da apuração de responsabilidades e providências no cumprimento do disposto neste artigo. Art. 56 As metas físicas e prioridades estabelecidas no Anexo I de Metas Fiscais e reportadas ao Plano Plurianual para 2006-2009 e suas modificações, terão precedência absoluta na alocação de recursos no orçamento para 2008, sem contrariar o disposto no § 2º do art. 4º desta lei, podendo, durante sua execução e, sem prejuízo das prioridades e metas fixadas, na medida das necessidades e mediante autorização legislativa, ser incluídos novos programas ou projetos, desde que financiados com recursos próprios e/ou de outras esferas de governo. Art. 57 A proposta orçamentária da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2008, será elaborada nos termos da legislação aplicável, limitando-se aos parâmetros e preceitos fixados pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e pelo artigo 29-A da Constituição da República. Art. 58 Integram esta Lei os demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 59 O Poder Executivo fará acompanhar da proposta de lei orçamentária para 2.008 os anexos a que se refere o artigo anterior, que integram esta Lei, e os previstos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 60 O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 30 de setembro de 2007, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2008, para apreciação e devolução até o encerramento do período legislativo. Art. 61 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de setembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município