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norma nº 7463/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7463 / 2007
Date 2007-09-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CONSELHO CENTRAL DE SANTA PAULINA - SSVP.
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LEI Nº 7463 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CONSELHO CENTRAL DE SANTA PAULINA - SSVP.
(Originária do Projeto de Lei nº 088/2006 de autoria do vereador Milton Saraiva)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Entidade Conselho Central de Santa Paulina, associação civil de caráter
filantrópico, beneficente, caritativa e de assistência social, sem fins lucrativos, com sede à Rua Araguari, nº 241,
Bairro Catarina, na cidade de Sete Lagoas/MG, cadastrada no CNPJ sob o nº 06 196 849/0001 - 69, inscrita no Conselho
Municipal de Assistência Social de Sete Lagoas/ MG sob o nº 072/2007, e devidamente registrada no cartório de registro
de Pessoas Jurídicas desta Comarca.
Art. 2º Ficam assegurados à referida entidade todos os benefícios pertinentes ao título a ela conferido por esta lei no
âmbito municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de setembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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