| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7463 / 2007 |
| Date | 2007-09-03 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CONSELHO CENTRAL DE SANTA PAULINA - SSVP. |
| native_id | 2022 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7463 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CONSELHO CENTRAL DE SANTA PAULINA - SSVP. (Originária do Projeto de Lei nº 088/2006 de autoria do vereador Milton Saraiva) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Entidade Conselho Central de Santa Paulina, associação civil de caráter filantrópico, beneficente, caritativa e de assistência social, sem fins lucrativos, com sede à Rua Araguari, nº 241, Bairro Catarina, na cidade de Sete Lagoas/MG, cadastrada no CNPJ sob o nº 06 196 849/0001 - 69, inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social de Sete Lagoas/ MG sob o nº 072/2007, e devidamente registrada no cartório de registro de Pessoas Jurídicas desta Comarca. Art. 2º Ficam assegurados à referida entidade todos os benefícios pertinentes ao título a ela conferido por esta lei no âmbito municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de setembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município