| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7470 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDE. |
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LEI Nº 7470 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDE. (Originária do Projeto de Lei nº 107/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, com sede em Belo Horizonte-MG, na Rua Rio de Janeiro, nº 471, inscrita no CNPJ 05.480.378/0001-53. Art. 2º O Convênio a que se refere o artigo anterior tem por objetivo implantar no Município a Unidade Minas Fácil - Atendimento Simplificado às Empresas. Art. 3º Competirá à SEDE: I - coordenar o processo de implantação da Unidade Minas Fácil, adotando as medidas cabíveis ao seu funcionamento; II - designar um gestor para coordenar e gerenciar as atividades objeto desta Lei; III - desenvolver o software Minas Fácil; IV - prover os serviços de hospedagem do software Minas Fácil; V - prover os serviços de manutenção corretiva e evolutiva do software Minas Fácil; VI - disponibilizar o acesso e o direito de uso do software Minas Fácil para o Município; VII - elaborar e fornecer o manual institucional e de operação, bem como o fluxo funcional da Minas Fácil; VIII - dimensionar e prover os recursos computacionais necessários, tais como microcomputadores, impressoras, aparelho de fax, scanner, leitor óptico e impressora de relevo; IX - elaborar o leiaute e fornecer a especificação do mobiliário ao Município; X - ministrar o treinamento do módulo Minas Fácil ao pessoal proveniente dos órgãos estaduais e municipais, bem como de entidades parceiras, que seja disponibilizado para as atividades inerentes à Unidade Minas Fácil. Art. 4º Competirá ao Município: I - responsabilizar-se, às suas próprias expensas, pela cessão do local de funcionamento da Unidade Minas Fácil; II - responsabilizar-se pela obtenção do mobiliário necessário, de acordo com a especificação elaborada pela SEDE; III - responsabilizar-se pela obtenção e instalação das placas de identificação e de sinalização; IV - disponibilizar duas linhas telefônicas para o uso interno e restrito na Unidade, sendo uma para acesso gratuito aos Sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF, e outra para o uso normal dos serviços de telefonia; V - responsabilizar-se pelo custeio das despesas com tributos, consumo de água e energia elétrica, telefonia e internet banda larga, limpeza e conservação, material de escritório, material e suprimentos de informática; VI - executar os projetos de infra-estrutura civil, elétrica, hidráulica, prevenção contra incêndio, telefonia e rede de dados necessários à operação da Minas Fácil; VII - disponibilizar o pessoal necessário à operação da Unidade Minas Fácil: a) um gestor municipal, formalmente designado para as atividades de implantação; b) três servidores públicos municipais, com bons conhecimentos de informática, sendo dois com nível médio de escolaridade completo e um bacharel em Direito; c) recepcionista; VIII - observar o disposto no art. 5º desta Lei, quanto ao uso do software Minas Fácil; § 1º Fica a cargo do Estado a disponibilização do pessoal necessário às atividades de sua competência, bem como as despesas inerentes. § 2º Os encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e securitária relativos ao pessoal disponibilizado pelo Município serão por este custeados. § 3º Não existirá vínculo empregatício entre o pessoal disponibilizado pelo Município e o Estado / SEDE ou qualquer outro órgão estadual. § 4º Sem prejuízo do disposto no art. 6º desta Lei, as obrigações constantes dos artigos 3º e 4º deverão ser cumpridas em até 02 (dois) meses, contados da data de assinatura do Convênio. Art. 5º Ao usar o software Minas Fácil, o Município deverá: I - comprometer-se, por si ou por quaisquer agentes, a não duplicar, copiar, reproduzir, autorizar e/ou permitir o uso por terceiros; II - utilizá-lo unicamente no ambiente de instalação e nos serviços inerentes à unidade Minas Fácil; III - comunicar à SEDE, por escrito, a necessidade de mudança do local de instalação. Art. 6º O Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos mediante Termo Aditivo. Art. 7º As despesas decorrentes do convênio correrão a conta da dotação orçamentária nº presente exercício, bem como sua correspondente para os exercícios subseqüentes. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de setembro de 2.007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão MÔNICA BRAGA DE VASCONCELOS COSTA Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município