| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7471 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, MATERIAL E FINANCEIRA COM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG. |
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LEI Nº 7471 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, MATERIAL E FINANCEIRA COM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG. (Originária do Projeto de Lei nº 108/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica, material e financeira com a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.138.140/0001-23, com sede na Avenida José Cândido da Silveira, nº 1.647, Bairro Cidade Nova, CEP 31170-000, em Belo Horizonte/MG. Art. 2º O Convênio a que se refere o artigo anterior tem por objetivo estabelecer as condições básicas e indispensáveis à viabilização de uma cooperação técnica, material e financeira entre os partícipes, visando à implementação e desenvolvimento da pesquisa agropecuária no Município, para um melhor aproveitamento das propriedades rurais, das características do solo, do clima, dos recursos hídricos e da localização geográfica, buscando novas alternativas para a geração de emprego e melhoria da renda familiar. Art. 3º Competirá à EPAMIG: I - organizar, juntamente com o Município, o Encontro de Prospecção de Demandas a ser realizado com a participação de produtores rurais, extensionistas da EMATER local e demais participantes selecionados pelo Município. Participarão pela EPAMIG pesquisadores nas áreas de maior relevância para o Município, além do Coordenador de Prospecção de Demandas; II - disponibilizar Pesquisadores da EPAMIG, sem ônus para o Município, para a consecução do convênio; III - analisar e classificar, através dos pesquisadores, as demandas levantadas no Encontro, segundo o seguinte critério: a) D1 - Demanda cuja solução já se encontra disponível, exigindo atividades complementares de adaptação, transferência e difusão de tecnologia; b) D2 - Demanda cuja solução não se encontra disponível, exigindo a elaboração de projetos de pesquisa; c) D3 - Demanda cuja solução é dificultada por problemas de conjuntura e/ou estrutura do setor produtivo (preços defasados, deficiência de infra-estrutura, políticas públicas inadequadas, entre outras), que fogem à ação direta da EPAMIG; VI - desenvolver os Planos de Trabalho, Projetos de Pesquisa baseados nas demandas D1 e D2. As demandas D3 serão encaminhadas às autoridades locais, para as providências necessárias; V - apresentar ao Município, para análise e aprovação, os Planos de Trabalho elaborados, contendo as ações necessárias para a implantação de Programas e Projetos de Pesquisa, Negócios Tecnológicos e/ou Eventos de Transferência e Difusão de Tecnologia; VI - coordenar a implantação dos Planos de Trabalho, tendo a participação das equipes envolvidas; VII - colocar à disposição do Convênio a infra-estrutura necessária, existente em suas Fazendas Experimentais, em especial no Centro Tecnológico do Centro Oeste - CTCO, para a implantação de viveiros, unidades demonstrativas, realização de cursos e treinamentos diversos, manutenção de bancos de plantas matrizes e introdução/avaliação de novas espécies e cultivares com potencial para a região; VIII - fornecer, dentro da necessidade e observada sua disponibilidade, área física, equipamentos, infra-estrutura e mão-de-obra necessários ao desenvolvimento das atividades pertinentes aos projetos específicos; IX - fornecer apoio técnico nas diferentes ações de treinamentos, cursos e eventos de difusão de tecnologias pertinentes aos projetos específicos. Art. 4º Competirá ao Município: I - encaminhar à Câmara Municipal o Projeto de Lei que autoriza a assinatura deste Convênio, bem como a vinculação dos recursos necessários à sua execução ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM; II - organizar, juntamente com a EPAMIG, o Encontro de Prospecção de Demandas, conforme descrito no inciso I do artigo 3º; III - encaminhar soluções aos produtores rurais, para atendimento das demandas D3 mencionadas na alínea no inciso I do artigo 3º; IV - analisar e aprovar os Planos de Trabalho contendo as ações necessárias para a implantação de Programas e Projetos de Pesquisa, Negócios Tecnológicos e/ou Eventos de Transferência e Difusão de Tecnologia; V - implantar os Planos de Trabalho e Projetos de Pesquisa, com a participação das equipes envolvidas; VI - selecionar e cadastrar, no âmbito municipal, na forma de núcleos associativos e mediante critérios próprios, os produtores rurais que receberão informações técnicas e insumos específicos; VII - ceder à EPAMIG, dentro de suas possibilidades e caso haja necessidade, área específica para a implantação e desenvolvimento de projetos de pesquisa, experimentos, viveiros e campos de validação; VIII - fornecer, havendo necessidade e observada sua disponibilidade, equipamentos, máquinas e mão-de-obra necessários ao desenvolvimento das atividades pertinentes aos Planos de Trabalho; IX - responsabilizar-se pelo apoio logístico necessário à realização de Eventos de Transferência e Difusão de Tecnológica (palestras, reuniões e visitas técnicas, dias de campo etc.) no Município; X - efetuar o pagamento mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à EPAMIG, destinado a cobrir parte das despesas de manutenção dos Projetos de Pesquisa e realização de Eventos de Transferências Tecnológicas aos produtores rurais dos Municípios parceiros. Esse valor será atualizado anualmente, de acordo com o menor índice anual oficial de correção inflacionária. § 1º O pagamento referido no inciso X deste artigo será efetuado via DAE (Documento de Arrecadação debitado na conta do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). § 2º A EPAMIG fornecerá ao Município na data convencionada entre as partes, o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) devidamente preenchido para sua quitação mensal e também para comprovação de despesas empenhadas. Art. 5º Fica criado um Conselho Gestor com a seguinte composição, sob a presidência do primeiro membro: I - um representante legal da EPAMIG; II - o Prefeito Municipal ou seu representante legal do local onde a Fazenda Experimental está localizada ou um Prefeito de um dos Municípios conveniados ; III - o Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de um dos Municípios conveniados ou seu representante legal ; IV - Supervisor Regional da EMATER ou seu representante legal; V - Presidente da Associação Microrregional de Municípios ou seu representante legal, representando os Municípios da região de influência da FESR. § 1º São atribuições do Conselho Gestor: I - discutir e aprovar o Plano de Trabalho da Fazenda Experimental Santa Rita - FESR; II - discutir e aprovar o relatório das atividades da Fazenda. § 2º O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por ano e, extraordinariamente, por iniciativa de seu Presidente, deliberando por maioria simples. Art. 6º As despesas decorrentes do convênio correrão a conta da dotação orçamentária nº 2.11.1.20.601.0034.2206, para o presente exercício, bem como sua correspondente para os exercícios subseqüentes. Art. 7º O Convênio terá vigência de 36 (trinta e seis) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos mediante Termo Aditivo. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de setembro de 2.007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão MÔNICA BRAGA DE VASCONCELOS COSTA Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município