| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7472 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR O EXPROPRIADO FRANCISCO RAIMUNDO VIEIRA. |
| native_id | 2036 |
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LEI Nº 7472 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007. AUTORIZA INDENIZAR O EXPROPRIADO FRANCISCO RAIMUNDO VIEIRA. (Originária do Projeto de Lei nº 102/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o expropriado FRANCISCO RAIMUNDO VIEIRA, pela desapropriação de imóveis de sua propriedade, declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 626 de 22 de maio de 1978, na forma descrita nos incisos a seguir: I - pagamento do montante de R$ 80.034,29 (oitenta mil e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos) em moeda corrente; II - compensação de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de imóveis de propriedade de Francisco Raimundo Vieira, que perfazem o valor de R$ 8.525,00 (oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais), conforme a seguir discriminado: a) Processo Judicial nº 672.01.073183-0 1 - CDA: 038729. ...............................R$ 1.383,36 2 - CDA: 038728. ..................................R$ 97,92 3 - CDA: 038727 . .................................R$ 89,28 4 - CDA: 052006. .................................R$ 600,96 5 - CDA: 052007. ..................................R$ 93,76 6 - CDA: 052008. ..................................R$ 85,44 Total . ........................................R$ 2.350,72 b) Dívida Ativa correspondente aos índices cadastrais nº 02.04.03.041.0545.001, 01.22.01.009.0124.001 e 01.22.01.009.0110.001 referentes aos seguintes exercícios: Exercício. ........................................Valor R$ 2002. .............................................1.206.42 2003. .............................................1.256,48 2004. .............................................1.150,32 2005. .............................................1.159,50 2006. .............................................1.011,86 TOTAL PARCIAL . ...................................5.784,58 Taxa de expediente . ..................................2,36 Juros de mora . .....................................134,54 Multa de mora . .....................................213,80 TOTAL . ...........................................6.174,28 Parágrafo Único - As guias de IPTU e a declaração de débitos firmada pela Superintendência de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Fazenda fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º A indenização devida perfaz o montante de R$ 88.559,29 (oitenta e oito mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e vinte e nove centavos) referente à avaliação do terreno desapropriado pelo Decreto nº 626 de 22 de maio de 1978. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.04.2.28.129.0000.3006.33909300.010000 - Ficha 151 - Desapropriações, indenizações e restituições. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de setembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procurador Geral do Município