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norma nº 7474/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7474 / 2007
Date 2007-09-12
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA I PARA A EMPRESA CONTROLL MASTER INDUSTRIAL LTDA.
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LEI Nº 7474 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA I PARA A EMPRESA CONTROLL MASTER INDUSTRIAL LTDA.
(Originária do Projeto de Lei nº 086/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a doar à empresa Controll Master Industrial Ltda, com sede na Rua
Carlos Antônio Giordani, nº 1741, Loja E, Bairro Canaan, neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 02.859.623/0001-40,
uma área de terreno, medindo 1.998,987m² (hum mil, novecentos e noventa e oito metros quadrados e novecentos e oitenta
e sete centímetros quadrados) situada no Bairro Jardim Primavera I, com os seguintes limites e confrontações: pela
frente com extensão 27,02m (vinte e sete metros e dois centímetros) confrontando com a Avenida Padre Tarcízio
Gonçalves, pelo fundo com extensão de 27,02m (vinte e dois metros e dois centímetros) confrontando com a área A3, pelo
lado direito com extensão de 91,50m (noventa e um metros e cinqüenta centímetros) confrontando com a área A1.A a
desmembrar e pelo lado esquerdo com extensão 91,14m (noventa e um metros e quatorze centímetros) confrontando com a
área A1.C, conforme croqui e memorial descritivo que fazem parte desta Lei.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção da sede da empresa;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos, a contar da publicação desta Lei;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel será revertido ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Parágrafo único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão à conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de setembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
MÔNICA BRAGA DE VASCONCELOS COSTA
Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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