| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7475 / 2007 |
| Date | 2007-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA I PARA A EMPRESA CONTROLL MASTER INDUSTRIAL LTDA. |
| native_id | 2041 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7475 DE 17 DE SETEMBRO DE 2007. DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO "PRAÇA ISABELLA SALETE FREITAS BELINO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 104/2007 de autoria do vereador Caio Márcio Dutra Teixeira) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se "Praça Isabella Salete Freitas Belino", a atual Praça sem denominação, situada no bairro Mata Grande, que localiza-se nas confluências da Rua Antônio Teixeira de Oliveira, Rua José Raposo Júnior e Avenida José Geraldo Figueiredo Nogueira. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas de denominação no local, e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), à concessionária de telefonia fixa, bem como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), e aos Cartórios de Registros de Imóveis. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de setembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município