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norma nº 7477/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7477 / 2007
Date 2007-09-17
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE CONFECÇÃO DE CARIMBOS.
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LEI Nº 7477 DE 17 DE SETEMBRO DE 2007.
TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE CONFECÇÃO DE CARIMBOS.
(Originária do Projeto de Lei nº 76/2007 de autoria do vereador Caio Márcio Dutra Teixeira)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a identificação para confecção de carimbos. Parágrafo único. Fica determinado que as
firmas fabricantes de carimbos, nesse município, devam requerer autorização expressa, comprovada por documentos
originais dos clientes que solicitem tal serviço.
Art. 2º O Poder Executivo por via de decreto regulamentará a melhor forma de fiscalização dos referidos
estabelecimentos comerciais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de setembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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