| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7477 / 2007 |
| Date | 2007-09-17 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE CONFECÇÃO DE CARIMBOS. |
| native_id | 2044 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7477 DE 17 DE SETEMBRO DE 2007. TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE CONFECÇÃO DE CARIMBOS. (Originária do Projeto de Lei nº 76/2007 de autoria do vereador Caio Márcio Dutra Teixeira) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Torna-se obrigatória a identificação para confecção de carimbos. Parágrafo único. Fica determinado que as firmas fabricantes de carimbos, nesse município, devam requerer autorização expressa, comprovada por documentos originais dos clientes que solicitem tal serviço. Art. 2º O Poder Executivo por via de decreto regulamentará a melhor forma de fiscalização dos referidos estabelecimentos comerciais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de setembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município