| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7478 / 2007 |
| Date | 2007-09-19 |
| Ementa | ESTABLECE DIA DA SEMANA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 2045 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7478 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007. ESTABLECE DIA DA SEMANA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. (Originária do Substitutivo nº 001/2007 ao Projeto de Lei nº 50/2007 de autoria do Vereador Gilberto Pereira da Silva) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As provas escritas ou práticas decorrentes de concurso público municipal serão sempre aplicadas aos domingos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de setembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município