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norma nº 7482/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7482 / 2007
Date 2007-09-20
EmentaREFERENDA REAJUSTE DE TARIFA E TAXA DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE.
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LEI Nº 7482 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
REFERENDA REAJUSTE DE TARIFA E TAXA DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE.
(Originária do Projeto de Lei nº 98/2007 nos termos do Substitutivo nº 001/2007 de autoria da Comissão de Legislação e
Justiça)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o reajuste da tarifa de água e da taxa de esgoto em 10% (dez por cento) nas contas cobradas
pelo Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, conforme composição de custos em anexo, que faz parte
integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O reajuste referente à taxa de esgoto será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de setembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
LAIRSON COUTO
Presidente do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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