| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7482 / 2007 |
| Date | 2007-09-20 |
| Ementa | REFERENDA REAJUSTE DE TARIFA E TAXA DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE. |
| native_id | 2050 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 7482 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007. REFERENDA REAJUSTE DE TARIFA E TAXA DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE. (Originária do Projeto de Lei nº 98/2007 nos termos do Substitutivo nº 001/2007 de autoria da Comissão de Legislação e Justiça) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica referendado o reajuste da tarifa de água e da taxa de esgoto em 10% (dez por cento) nas contas cobradas pelo Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, conforme composição de custos em anexo, que faz parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - O reajuste referente à taxa de esgoto será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2008. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de setembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda LAIRSON COUTO Presidente do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município